TRAMITAÇÃO – Colegiado definiu relatorias de projetos do governo na sessão extraordinária. Foto: Giovanni Costa
A Comissão de Finanças informou que a votação das mudanças propostas pelo Governo do Estado no orçamento estadual de 2026 deve ocorrer no dia 10 de março. O colegiado se reuniu nesta terça (20), em caráter extraordinário, para designar relatores de quatro projetos de lei (PL) encaminhados pelo Poder Executivo, entre eles o PL nº 3694/2026. O texto altera a Lei nº 19.127/2025, que estima receitas e despesas de Pernambuco neste ano.
A versão final da Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pelo Plenário da Alepe em 16 de dezembro passado, incorporou emendas parlamentares que estabeleciam aumento na previsão de receitas, remanejamentos de recursos para investimentos e permissão para Poderes Legislativo e Judiciário alterarem suas próprias dotações orçamentárias.
Durante o encontro, o presidente da Comissão, deputado Antonio Coelho (União), apresentou um histórico da tramitação do projeto original da LOA e defendeu as modificações propostas pelos deputados estaduais. “Esta Comissão finalizou a análise da peça orçamentária entregando um texto plural, que agregou importantes contribuições do Legislativo”, ressaltou.
O deputado lembrou que o projeto foi parcialmente vetado pela governadora Raquel Lyra, e afirmou que as razões apontadas para o ato “extrapolavam a delimitação constitucional”, o que levou ao arquivamento do veto e à promulgação da versão aprovada pelo Poder Legislativo. Em seguida, o Executivo optou por judicializar a questão.
Cronograma
Nesse contexto, ainda segundo Antonio Coelho, o presidente da Assembleia, deputado Álvaro Porto (PSDB), solicitou parecer da Procuradoria da Casa sobre o rito a ser observado na tramitação do projeto que altera a LOA. No parecer nº 15/2026, o órgão manifestou-se pela adoção dos ritos regimentais que orientam a tramitação de textos relativos ao orçamento. Assim, foi definido um cronograma para análise do PL nº 3694/2026, recebido em 12 de janeiro.
O prazo para apresentação de emendas parlamentares fica aberto a partir desta terça, até 27 de fevereiro. Há uma audiência pública, com participação de representante do Executivo, prevista para 24 do mesmo mês. A discussão e votação dos pareceres parciais devem ocorrer no dia 3 de março e, uma semana depois, a apreciação do parecer final e da redação final do projeto. A relatoria geral foi avocada pelo presidente do colegiado e a sub-relatoria foi designada ao deputado Diogo Moraes (PSDB).
Entre as iniciativas da proposta que vai ser analisada, o Executivo volta a poder remanejar por decreto até 20% do orçamento, ponto que havia sido suprimido. O Governo também volta a ter mais espaço para alterar o orçamento do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) e do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM). O texto também retira a permissão para que outros poderes e órgãos possam remanejar suas dotações em até 10%.
Antonio Coelho frisou que a tramitação do projeto que prevê alterações na LOA não impede os trabalhos do Poder Executivo. “Já existe um orçamento aprovado. O Executivo detém os recursos necessários para promover as políticas públicas. O que está em debate é a capacidade de flexibilização do Governo sobre o orçamento inicial que foi encaminhado a esta Casa”, avaliou o parlamentar.
Autonomia
Outros deputados apoiaram a decisão. “O cronograma é baseado no Regimento Interno, e esse posicionamento preza pela autonomia do Poder Legislativo”, considerou o deputado Cayo Albino (PSB). Mário Ricardo (Republicanos) destacou a observância dos ritos. “Tudo o que preconiza o regimento será cumprido e, no tempo certo, estaremos aqui para debater e votar o relatório final encaminhado por esta Comissão”, afirmou o parlamentar.
Os demais projetos distribuídos na reunião foram o PL nº 3693/2026, que autoriza o Executivo a contratar até R$ 5,2 bilhões em operações de crédito; o PL nº 3692/2026, que promove ajustes na aplicação de recursos de empréstimo; e o PL nº 3695/2026, que prorroga a autorização para o repasse de recursos do Tribunal de Justiça de Pernambuco para o Governo. Os relatores sorteados foram os deputados Gustavo Gouveia (Solidariedade), Antonio Coelho, e Cayo Albino, respectivamente.
