TRAMITAÇÃO – Sorteio definiu responsáveis por analisar legalidade das matérias. Foto: Roberta Guimarães
Na primeira reunião da sessão extraordinária – instalada no último dia 5 – a Comissão de Justiça (CCLJ) distribuiu para relatoria, nesta quarta (14), três dos quatro projetos de lei encaminhados à Casa pelo Poder Executivo. Os relatores foram escolhidos por sorteio.
O relator do Projeto de Lei nº 3692/2026 será o presidente do colegiado, deputado Coronel Alberto Feitosa (PL). A matéria trata da autorização para que o Governo do Estado utilize os recursos do empréstimo de R$ 1,7 bilhão autorizado pela Alepe no ano passado em favor do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
O sorteado para relatar o Projeto de Lei nº 3693/2026 foi o deputado Sileno Guedes (PSB). A proposta prevê a autorização ao Governo de Pernambuco para contratar empréstimos de até R$ 2,5 bilhões com a Caixa Econômica Federal e de até R$ 2,7 bilhões com o Banco do Brasil, ambos com a garantia da União.
Por fim, o Projeto de Lei nº 3695/2026 terá relatoria do deputado Waldemar Borges (MDB). A matéria acrescenta um parágrafo à Lei Estadual nº 19.123, sancionada em 18 de dezembro de 2025, que autoriza repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual em caráter excepcional.
O projeto acrescenta um parágrafo à lei original para estabelecer que o repasse deve ser feito em parcela única até o dia 30 de dezembro de 2025. A norma original estabelece como prazo final o dia 20 de novembro de 2025.
Questionamentos
Após realizar a retirada dos nomes dos relatores durante o sorteio, a líder do governo, deputada Socorro Pimentel (União), lamentou a ausência, na reunião, de dois relatores sorteados (Sileno Guedes e Waldemar Borges).
“Infelizmente foram contemplados dois deputados que não estão presentes. Eu queria parabenizar o compromisso de todos que estão aqui, no período extraordinário, fazendo parte dessa reunião”, expressou.
Ela ainda questionou o presidente da Comissão, Coronel Alberto Feitosa, a respeito do Projeto de Lei nº 3694/2026, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e integra o pacote enviado pelo Governo que motivou a instalação da sessão extraordinária.
Em resposta, Feitosa afirmou que, por tratar de temas orçamentários, o projeto será diretamente encaminhado à Comissão de Finanças da Alepe. “A própria LOA não passa por essa comissão, ela vai direto para a Comissão de Finanças. Então por isso esse projeto não foi distribuído aqui”, explicou.
A Comissão de Justiça encerrou a reunião sem anunciar a data para votação dos relatórios. Feitosa se comprometeu a realizar a convocação com, no mínimo, 48 horas de antecedência.
