A Comissão de Defesa do Consumidor acatou, nesta quinta (18), o Projeto de Lei (PL) nº 2476/2025, de autoria do deputado João Paulo Costa (PCdoB), que altera o Código Estadual de Defesa do Consumidor para reduzir os prazos de devolução de valores e estabelecer limites para cancelamentos e cobranças em períodos de feriados. 

Outra matéria aprovada pelo colegiado garante aos usuários do transporte coletivo intermunicipal e da Região Metropolitana do Recife a possibilidade de pagamento da passagem por meio digital, via PIX ou sistema similar. A medida foi acatada nos termos do substitutivo da Comissão de Justiça ao PL nº 2588/2025, de autoria do deputado Wanderson Florêncio (Solidariedade).

Ao encerrar os trabalhos do colegiado, o presidente da comissão, deputado João Paulo Costa (PCdoB), fez um balanço das atividades de 2025. “Foi um ano de muitas conquistas, entregamos resultados e projetos de lei para garantir os direitos do consumidor pernambucano”, afirmou.