REUNIÃO – Deputados ainda acataram propostas sobre cotas raciais e prevenção de desastres naturais. Foto: Jarbas Araújo
O Estado de Pernambuco pode ficar proibido de cassar a aposentadoria de servidores públicos civis e militares. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 27/2025, com essa finalidade, recebeu aval nesta terça (4) da Comissão de Justiça (CCLJ). O colegiado também acatou uma proposta do Poder Executivo que reassegura a reserva de 30% das vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados para diferentes grupos étnicos e raciais.
Autor da matéria que trata das aposentadorias e presidente do colegiado, o deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), defendeu a medida.
“Se o servidor já perdeu o vínculo com o Estado, não é justo que perca a contribuição, que é obrigatória. Seria uma dupla punição”, considerou. O relator, deputado João Paulo (PT), foi favorável à aprovação do texto. “Quem faz as contribuições previdenciárias durante anos e, por alguma razão, é afastado do serviço, já está sofrendo a penalidade no afastamento”, avaliou o parlamentar.
Também se manifestou a favor o deputado Mário Ricardo (Republicanos). “O servidor se dedica uma vida inteira, contribui e é penalizado no final da vida. Essa PEC vai reparar um erro do Estado”, observou. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Concursos públicos
Ainda nesta terça, os deputados da CCLJ aprovaram o PL nº 3435/2025, que reserva 30% das vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados de Pernambuco para diferentes grupos raciais. O projeto acrescenta uma seção dedicada às cotas no Estatuto da Igualdade Racial do Estado e reserva 25% das vagas para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.
O texto tem autoria da governadora e tramita na Alepe em regime de urgência. Em outubro, a Alepe aprovou a Lei nº 19.050/2025, após o Governo receber críticas por não ter incluído cotas no edital do concurso público unificado do estado. O texto aprovado reuniu propostas de Dani Portela (PSOL), João Paulo Costa (PCdoB) e Rosa Amorim (PT).
Desastres naturais
Outra medida acatada pela Comissão institui a Política Estadual de Mapeamento, Prevenção e Comunicação de Riscos e Desastres Naturais. Um substitutivo, proposto pelo colegiado, reuniu seis propostas relacionadas ao tema: os projetos de lei (PL) nº 3490/2022 e 3502/2022, do deputado Antonio Coelho (União); 701/2023, da deputada Socorro Pimentel (União); 2518/2025 e 2519/2025, da deputada Rosa Amorim e 2947/2025, do deputado Renato Antunes (PL).
Entre as ações previstas estão o mapeamento de áreas sujeitas a desastres, a definição de critérios para realização de obras de prevenção e a criação de uma rede integrada de acolhimento a pessoas atingidas.
