A Comissão de Educação da Alepe rejeitou por unanimidade dos parlamentares presentes nesta quarta (17) a matéria que institui o Dia Estadual da Valorização da Vida do Nascituro. O Projeto de Lei nº 1232/2023 é de autoria do deputado Renato Antunes (PL) e tramita nos termos de uma emenda modificativa proposta pela Constituição de Justiça. Segundo a justificativa da proposição, o objetivo do texto é a valorização da vida intrauterina frente à pressão de setores da sociedade pela legalização do aborto.
A relatora da matéria, deputada Dani Portela (PSOL), citou no parecer apresentado o artigo 128 do Código Penal que estabelece as hipóteses de aborto respaldados pela lei: nos casos em que seja o único meio de salvar a vida da gestante ou quando a gravidez é resultante de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
A parlamentar mencionou ainda jurisprudência do STF de 2012 que determinou a liberdade da gestante de decidir se interrompe a gravidez caso haja constatação de anencefalia do feto por laudo médico.
De acordo com a parlamentar, criar um dia estadual para o nascituro é uma violência simbólica em uma sociedade patriarcal e representa um risco à vida de milhares de mulheres. Para ela, o acesso ao aborto legal e seguro é de difícil acesso não apenas por conta da falta de estrutura dos serviços de saúde oferecidos pelo Estado, mas também por questões morais, religiosas e pelo estigma social.
“Nesse sentido, qualquer forma de constrangimento, obstrução ou complicação de acesso a esse direito, que já é muito dificultado, mesmo que de forma simbólica como um dia comemorativo, por exemplo, é uma maneira de revitimização dessas pessoas” declarou a relatora.
PARECER – Dani Portela (centro) afirmou que a data seria uma forma de violência simbólica. Foto: Giovanni Costa
Estiveram presentes na reunião militantes de movimentos feministas e sociais como a Rede de Mulheres Negras, SOS Corpo, Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, Marcha Mundial de Mulheres, Pedal Livre e Fórum de Mulheres de Pernambuco, entre outros.
Representante da Frente Pernambucana conta a Criminalização das Mulheres e Legalização do Aborto, um coletivo de organizações pró-direitos da mulher, Elisa Aníbal, disse que a ideia de proteção do nascituro trazida pela proposição viola direitos já conquistados por mulheres e meninas desde a Constituição Federal de 1988.
“O foco é criminalizar mulheres e meninas, é dizer inclusive que meninas que engravidam em decorrência de violência sexual vão ter mais dificuldade de acessar os serviços de aborto legal no Brasil”, disse. A militante afirmou ainda que em Pernambuco há um déficit de serviços que oferecem o aborto legal. De acordo com ela, no Agreste, por exemplo, não há nenhuma unidade de saúde que realize o procedimento garantido por lei.
O parecer pela rejeição da matéria apresentado por Dani Portela recebeu votos favoráveis dos deputados João Paulo (PT) e Rosa Amorim (PT).
O projeto pela criação do Dia Estadual da Valorização da Vida do Nascituro foi considerado constitucional pela Comissão de Justiça, e recebeu parecer favorável na Comissão de Administração Pública. O PL nº1232/2023 já terminou sua tramitação nas comissões temáticas e já está apto para ser votado em Plenário.
