A Comissão de Justiça aprovou a criação da Taxa de Utilização dos Depósitos Públicos (TUDP) no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Já a proposição que trata da reestruturação dos cartórios no Estado será tema de Audiência Pública. As duas iniciativas foram discutidas nesta terça (29) com o corregedor-geral da Justiça do Estado, desembargador Ricardo Paes Barreto. Os parlamentares ainda iniciaram a análise de projetos de lei do Poder Executivo que tratam de creches municipais, transporte escolar e do programa Chapéu de Palha.
Em sua participação ao tratar do Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 924/2023, Paes Barreto explicou que o Poder Judiciário hoje cuida com seus próprios recursos dos bens removidos, apreendidos ou alienados em processos judiciais. A taxa não se aplicará a entidades públicas, atos eleitorais, militares, instituições de assistência social e templos religiosos. “O custeio para manter os bens apreendidos é altíssimo, inclusive com policiamento. Estamos criando uma taxa para que tenhamos uma fonte de arrecadação e não só despesas”, disse.
Outro ponto da proposição permite que os recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário (FERM) possam ser utilizados para o pagamento de verbas de natureza indenizatórias a magistrados e servidores, limitando essa utilização específica a 20% da sua receita. “Não utilizaremos estes recursos para folha de pessoal. Esta fonte, que é mais folgada, será usada para despesas extraordinárias, aliviando a nossa fonte de custeio e mantendo os benefícios sociais dos servidores”, explicou Barreto.
TAXAS – Presidente do colegiado, Antônio Moraes foi relator do projeto originário do Poder Judiciário. Foto: Jarbas Araújo
A matéria foi aprovada por unanimidade, tendo como relator o deputado Antônio Moraes (PP), que preside o colegiado. Na sequência, recebeu o aval de Finanças, com parecer apresentado pela deputada Débora Almeida (PSDB), que também comanda aquele colegiado.
O corregedor-geral do TJPE também abordou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 923/2023, que visa atualizar a organização do serviço extrajudicial de Pernambuco. As alterações propostas incluem anexações de serventias em municípios com até 25 mil habitantes e extinção de cartórios de registro civil de pessoas naturais de distritos com arrecadação até R$ 75 mil, transferindo seus acervos para as serventias da sede municipal.
O magistrado enfatizou que a Alepe pode discutir o tema sem pressa, e o Judiciário irá acatar o que for decidido pelo parlamento. Antônio Moraes anunciou que uma audiência pública conjunta será feita com as comissões de Finanças e de Administração Pública para discutir o assunto. “Vamos convocar o Poder Judiciário, associações e a Ordem dos Advogados do Brasil para que a gente possa discutir melhor”, afirmou o deputado.
Prefeituras
A Comissão de Justiça também distribuiu para relatoria três projetos de lei encaminhados ontem pela governadora Raquel Lyra, que ampliam ações de apoio à educação e ao desenvolvimento agrário nos municípios.
BENEFÍCIOS – Os deputados do Colegiado de Justiça solicitaram mais tempo para analisar os projetos do Poder Executivo. Foto: Jarbas Araújo
O PL nº 1105/2023 garante a manutenção do primeiro ano de funcionamento de novas creches, no período em que as instituições ainda não estiverem recebendo recursos do Governo Federal. O PL nº 1106/2023, por sua vez, altera o Programa Estadual de Transporte Escolar (Pete), aumentando em até 100% o valor repassado pelo Estado.
Por fim, o PL nº 1107/2023 institui o novo programa Chapéu de Palha, que vai aumentar em até 73% o valor do benefício aos trabalhadores dos setores de cana-de-açúcar, fruticultura e pesca artesanal. A proposta unifica todas as condições do programa. Também garante uma quinta parcela e o aumento de 38% aos beneficiários do Bolsa Família, que passarão a receber R$ 150. Os municípios de Inajá e Ibimirim, ambos no Sertão do Moxotó, e Feira Nova, no Agreste Setentrional, serão incluídos no programa.
Antônio Moraes ressaltou a relevância dos projetos, diante das dificuldades enfrentadas pelas prefeituras. “O Chapéu de Palha é muito importante, principalmente na Zona da Mata, onde a cultura da cana-de-açúcar é sazonal. Na questão das creches, o Governo Federal só remunera a partir de 12 meses. E na do transporte escolar, havia uma reclamação muito grande dos prefeitos quanto ao valor repassado pelo Governo do Estado”, contextualizou.
Depois que as matérias foram distribuídas, três parlamentares – Renato Antunes (PL), Mário Ricardo (Republicanos) e Joaquim Lira (PV) – fizeram apelos para que fossem votadas de imediato. Mas prevaleceu o entendimento de João Paulo (PT), Coronel Alberto Feitosa (PL) e Sileno Guedes (PSB) de que a Casa precisaria de tempo para contribuir com aprimoramentos, se necessário. Com isto, o presidente da Comissão de Justiça marcou a votação para a próxima semana.
