RECONHECIMENTO – “Os deputados têm constantemente apresentado projetos para as pessoas com deficiência”, pontuou Antônio Moraes. Foto: Nando Chiappetta
A Comissão de Justiça (CCLJ) aprovou nesta terça (11) um conjunto de propostas voltadas à pessoa com deficiência (PcD). Entre outros assuntos, tratam da destinação do Fundo Estadual do Trabalho (FET/PE), da meia-entrada em eventos culturais e esportivos e da utilização de sinais sonoros nas escolas privadas. Proposições que estabelecem validade por tempo indeterminado de atestados médicos, visando a renovação de benefícios no transporte público, também receberam pareceres favoráveis, e, após receberem pedidos de vista, devem ser votadas na próxima semana.
O Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 75/2023 propõe a inclusão de novas destinações do FET/PE. Além da habilitação profissional, reabilitação e inclusão das PcDs no trabalho, esses recursos poderão ser aplicados na promoção de ações, programas e projetos para mulheres e jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e também para pessoas idosas. Para isso, o projeto altera a Lei nº 16.572/2019. A justificativa para a alteração, proposta pela deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), é garantir a efetivação do direito ao trabalho desses segmentos.
Por sua vez, o PL nº 80/2023, apresentado pelo deputado João Paulo Costa (PCdoB) e alterado por um Substitutivo da CCLJ, irá instituir a meia-entrada para os atletas e paratletas beneficiários do Bolsa-Atleta em todos os locais de exibições culturais e competições esportivas. Por fim, o PL 172/2023, da deputada Socorro Pimentel (União) determina que as escolas privadas utilizem sinais sonoros adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), proibindo o uso de sirenes, alarmes ou quaisquer outros equipamentos capazes de produzir ruídos.
Presidente da CCLJ, o deputado Antônio Moraes (PP) reforçou a preocupação da Alepe, como um todo, com temas relacionados à pessoas com deficiência. “Os deputados têm constantemente apresentado projetos para esse segmento. Reconhecendo a importância dos projetos votados hoje, a aprovação aconteceu por unanimidade”, pontuou.
Laudo Médico
ANÁLISE – Sileno Guedes pediu mais tempo para analisar permissão de laudo por tempo indeterminado para pessoas com deficiência. Foto: Nando Chiappetta
A CCLJ ainda iniciou a análise conjunta dos PLs nº 106 e 107/2023, ambos de autoria da deputada Gleide Ângelo. Eles determinam que o atestado ou laudo médico que declarem deficiência de caráter irreversível terão validade por tempo indeterminado, sendo vedada a exigência de novas comprovações para a renovação do benefícios de gratuidade, respectivamente, nos transportes coletivos intermunicipais e no transporte público da Região Metropolitana do Recife.
Após receberem parecer favorável do relator, deputado Waldemar Borges (PSB), as matérias receberam pedido de vista de Sileno Guedes (PSB), que argumentou necessidade de verificar mais detalhadamente a adequação à regulamentação sobre as gratuidades no transporte feita pelo Governo do Estado.
“Não estamos discutindo o mérito dos projetos, que são extremamente justos. Mas como liderei algumas discussões na minha passagem pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Juventude, tenho o cuidado de verificar se não há choque entre o que está sendo proposto com o que já existe”, explicou. “Se for para ampliar e atender mais pessoas, iremos devolver na próxima reunião com esse objetivo”, prosseguiu.
Pelo mesmo motivo, Guedes pediu vista do PL nº 163/2023, de autoria da mesma deputada, que assegura à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida o transporte sem custos extra de cadeira de roda, andador e qualquer outro equipamento de ajuda assistiva.
