PARECER – Romero Albuquerque apresentou parecer favorável ao reconhecimento do estado excepcional. Foto: Nando Chiappetta
A ocorrência do estado de calamidade pública no município de Canhotinho, no Agreste Meridional, foi reconhecida pela Comissão de Justiça (CCLJ) nesta terça (7). O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, foi solicitado pela Prefeitura daquela localidade com o objetivo de enfrentar os efeitos das chuvas intensas que afetaram a região, há um mês.
Válido por 90 dias, com efeito retroativo a 6 de fevereiro, o decreto flexibiliza exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, dispensando a Administração Municipal do cumprimento de resultados fiscais nesse período. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Romero Albuquerque (União), e foi aprovada por unanimidade. Ela seguirá, agora, para apreciação do Plenário.
Organização dos trabalhos
COMPOSIÇÃO – Presidente do colegiado, Antônio Moraes destacou critérios para participação de suplentes. Foto: Nando Chiappetta
Presidente da CCLJ, o deputado Antônio Moraes (PP) levantou uma discussão acerca da participação dos suplentes nas reuniões da comissão. Ele reforçou o que determina o Regimento Interno da Alepe (Art. 117 parágrafo 5º): “O suplente assumirá os trabalhos sempre que um membro titular representante de sua bancada esteja licenciado, impedido ou ausente”.
Os parlamentares acataram a proposta de que a substituição seja por suplente integrante do mesmo partido ou bloco parlamentar do titular ausente. Caso não seja possível seguir essa determinação, o critério adotado passará a ser a mesma bancada, seja de Governo, Oposição ou Independente. “Antigamente, o formato utilizado era por ordem de chegada. Agora, podemos adotar esse critério mais consolidado para evitar discussões”, pontuou Moraes.
Distribuição
A primeira reunião ordinária da CCLJ nesta Legislatura ainda teve a distribuição de 314 matérias para relatoria. O presidente destacou o volume de propostas apresentadas pelos deputados estaduais: “Estamos retomando as reuniões presenciais após atuar de forma remota durante quase toda a pandemia. Temos muito trabalho a fazer: distribuímos, apenas hoje, mais de 300 projetos, todos de iniciativa da Alepe”, concluiu.
