EMENDA – “Segunda via poderá ser emitida sem custos por outros órgãos e por meio de convênios com prefeituras”, esclareceu o relator, Isaltino Nascimento. Foto: Nando Chiappetta
O Plenário da Alepe aprovou nesta quarta (1º), em duas votações, a isenção de taxas para que pessoas atingidas por situações excepcionais de emergência ou calamidade pública possam tirar a carteira de identidade. A medida consta no Projeto de Lei (PL) nº 3441/2022, encaminhado pelo Governo do Estado para viabilizar o acesso ao documento às vítimas das chuvas que atingem a Região Metropolitana do Recife desde a última semana.
Conforme balanço da Secretaria de Defesa Social divulgado na noite de hoje, 120 pessoas morreram, quatro estão desaparecidas e mais de 6 mil, desabrigadas. Na justificativa do PL 3441, o Executivo destaca que a emissão gratuita do registro civil é uma providência urgente e essencial para facilitar a adesão a programas e políticas destinados à população vitimada pela tragédia.
A isenção estabelecida será na Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (Tfusp) e valerá para a expedição de qualquer via da carteira de identidade emitida em Pernambuco destinada às pessoas atendidas. Outras condições e metas serão definidas por meio de decreto estadual, ao regulamentá-la.
ALCANCE – Priscila Krause propôs mudança no PL 3441: “Buscamos ampliar as formas de emitir a carteira de maneira célere e por todos os canais legais”. Foto: Nando Chiappetta
Para acelerar a tramitação, uma reunião conjunta das Comissões de Justiça (CCLJ), Finanças, Administração Pública e Cidadania foi realizada pela manhã. Os colegiados acataram a medida por unanimidade. Na sequência, ocorreram duas Reuniões Plenárias – Ordinária e Extraordinária – de modo que a votação pudesse ser concluída ainda hoje. A norma entrará em vigor assim que for publicada.
O projeto original previa a isenção no âmbito do programa Governo Presente de Ações Integradas para Cidadania, que disponibiliza postos de atendimento em territórios de vulnerabilidade social. Mas o relator na CCLJ, deputado Isaltino Nascimento (PSB), acolheu uma modificação sugerida pela deputada Priscila Krause (Cidadania) por meio de emenda, permitindo a concessão do benefício pelo Estado como um todo. “Assim, a segunda via poderá ser emitida sem custos por outros órgãos e por meio de convênios com prefeituras”, esclareceu o socialista.
Krause agradeceu a incorporação da proposta. “Nosso objetivo foi ampliar as formas de emitir as carteiras de identidade de maneira célere e abrangendo todos os canais permitidos em lei”, observou. “A ação do relator foi importante para ganharmos tempo para aprovar essa norma, diante da questão regimental.”
CARTÓRIOS – Tony Gel fez apelo por isenção também do Judiciário. Foto: Nando Chiappetta
O deputado Tony Gel (PSB), responsável pelo parecer do colegiado de Finanças, ressaltou ser necessário “facilitar a vida do cidadão em relação à burocracia de tirar novos documentos”. A importância da medida foi reforçada pelo deputado Antônio Moraes (PP), presidente de Administração Pública: “Não seria justo que pessoas que passaram por todas as dificuldades financeiras e sociais ainda tivessem que enfrentar mais essa barreira, pagando pela segunda via da identidade”.
Tony Gel ainda fez um apelo ao Judiciário para que os cartórios deem isenção aos atingidos pela situação emergencial. “O Tribunal de Justiça (TJPE) poderia fazer um mutirão para atender essas pessoas com serviços notariais. Como elas vão recuperar as escrituras dos imóveis? Todos precisam se engajar”, incentivou.
Repasse de verbas
RECURSOS – Aluísio Lessa anunciou prorrogação do prazo para redirecionar emendas parlamentares aos municípios atingidos. Foto: Nando Chiappetta
Presidente da Comissão de Finanças, o deputado Aluísio Lessa (PSB) avisou que o ciclo de remanejamento de emendas parlamentares foi prorrogado até esta quinta (2), de modo que os legisladores possam realocar verbas para os municípios atingidos. “Os colegas receberam sugestões indicando quais são essas localidades e sob que rubricas podem receber os recursos. Meu mandato, por exemplo, direcionou uma soma ao Fundo Estadual de Assistência Social, a fim de que o Governo a encaminhe a destinos específicos”, informou.
Ele parabenizou o Estado pelo PL 3441 e pela maneira como está reagindo à tragédia provocada pelas chuvas. “O governador Paulo Câmara anunciou o repasse de R$ 100 milhões para as prefeituras, após reunião com a Amupe (Associação Municipalista de Pernambuco). Ele não está enfurnado no Palácio, mas com o pé na lama, trazendo soluções”, indicou. Ao mesmo tempo, Lessa cobrou medidas do Governo Federal “para além de sobrevoar a área de helicóptero”. “Poderia isentar a segunda via de documentos federais, como a carteira de trabalho”, acredita.
FISCALIZAÇÃO – Waldemar Borges sugeriu comissão para acompanhar envio de recursos federais e estaduais. Foto: Nando Chiappetta
Já o presidente do colegiado de Justiça, deputado Waldemar Borges (PSB), sugeriu que seja criada uma comissão para acompanhar os envios de recursos prometidos tanto pela União quanto pelo Estado. “O Governo Federal prometeu R$ 1 bilhão, mas, pelo histórico, é possível que não venha nem um real na prática”, considerou. “Precisamos ver, no detalhe e junto com as prefeituras, quais ações vão chegar na ponta”, concluiu o parlamentar.
Veja a íntegra da Reunião Extraordinária das Comissões
