O Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprecia, em primeira discussão, nesta terça-feira, durante a 17ª Reunião Ordinária de 2022, o Projeto de Lei Complementar nº 3213/2022, de autoria do governador Paulo Câmara. O PL altera a Lei Complementar nº 465/ 2021, que cria o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PERC-ICD). A matéria tramita em regime de urgência e precisa da maioria absoluta dos votos dos 49 parlamentares para ser aprovada.
Está na Ordem do Dia para ser apreciado também em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 2306/2021, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PV). O PL altera a Lei nº 15.226/ 2014 (Código Estadual de Proteção aos Animais), com o objetivo de proibir a colocação de piercings em animais com a finalidade estética.
Outro destaque da pauta é o substitutivo nº 01, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 2794/2021, da deputada Fabíola Cabral (PP). O projeto modifica a Lei nº 16.559/ 2019 (Código Estadual de Defesa do Consumidor), para disciplinar os prazos de atendimento das instituições de ensino superior em Pernambuco.
