BENEFÍCIO – “PLC 3212 irá facilitar a vida de contribuintes que querem regularizar situação”, declarou Tony Gel. Foto: Nando Chiappetta
O contribuinte com débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD) terá direito a 100% de desconto no valor da multa e dos juros se quitar suas dívidas, à vista, até 30 de junho deste ano. O benefício consta no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3213/2022, encaminhado pelo Governo do Estado e aprovado, nesta segunda (4), pela Comissão de Justiça da Alepe (CCLJ).
A proposta estende o prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 465/2021, que atualmente garante a dispensa total das multas e juros para pagamentos realizados até 31 de março. Aqueles que optassem por quitar seus débitos entre abril e junho, segundo a norma vigente, teriam 50% de desconto do valor da multa e 90% dos juros.
Com a mudança, o Executivo estadual pretende ampliar o número de pessoas favorecidas pelo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc). No entanto, permanece no PLC 3213 a regra de que a redução aplica-se apenas a créditos tributários com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2021.
Relator do PLC, o deputado Tony Gel (MDB) elogiou a medida, destacando que “ela irá facilitar a vida de diversos contribuintes que querem regularizar a situação”. “O Governo do Estado merece nossos aplausos por mais essa iniciativa, que beneficiará muitas pessoas”, ressaltou.
PL 2846 – “Aumentar a proteção é importante, pois são muitos os grupos em condição de vulnerabilidade”, pontuou Gleide Ângelo. Foto: Nando Chiappetta
Crimes contra vulneráveis
Também na pauta de votação do colegiado, o Projeto de Lei (PL) nº 2846/2021, de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo(PSB), gerou debates. A proposição determina que os sites de órgãos vinculados ao Poder Público estadual disponibilizem ícones ou imagens que direcionem o internauta para canais de denúncias de crimes contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Durante a discussão da matéria, o deputado Diogo Moraes (PSB) propôs que a parcela LGBTQIA+ também fosse contemplada no texto. Tony Gel, por sua vez, defendeu a inclusão de pessoas em situação de rua. Para permitir o acréscimo das sugestões, o emedebista solicitou vistas do projeto. A autora do PL reconheceu a importância da mudança. “Aumentar a proteção é importante, pois são muitos os grupos em condição de vulnerabilidade”, pontuou.
Balanço
Ao todo, a CCLJ distribuiu 22 matérias para relatoria e acatou 13 proposições na reunião desta segunda. O grupo parlamentar presidido pelo deputado Waldemar Borges (PSB) ainda deu aval a três indicações para o Prêmio Prefeitura Amiga da Biblioteca, direcionado a gestões municipais que promovam a instalação e manutenção destes equipamentos em seus territórios.
Os municípios aprovados pelo colegiado foram Ribeirão (Mata Sul), por solicitação de Aluísio Lessa (PSB); Buíque (Agreste Meridional), por sugestão de Isaltino Nascimento (PSB); e Iguaracy (Sertão do Pajeú), atendendo pedido de Waldemar Borges.
