O Plenário da Alepe aprovou, nesta terça (29), um conjunto de propostas com impacto na economia do Estado e nas carreiras de servidores da segurança pública e da educação. As matérias de iniciativa do Poder Executivo incluem benefícios para os contribuintes quitarem dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de novas gratificações para policiais civis e professores.
Também recebeu aval, nesta tarde, um projeto da Mesa Diretora da Casa prorrogando o reconhecimento do estado de calamidade pública em 184 municípios pernambucanos, em consequência da pandemia de Covid-19.
Parte dessas proposições passou por análise das Comissões de Administração Pública, de Finanças e de Segurança Pública pela manhã. Para acelerar a aprovação das matérias, que tramitam em regime de urgência, foram realizadas duas Reuniões Plenárias consecutivas – uma ordinária e outra extraordinária. Veja os destaques da Ordem do Dia:
Retomada econômica
CRÉDITO – Relator do PL 3151 em Administração, Diogo Moraes frisou que Fundo Garantidor socorrerá pequenos negócios e promoverá geração de empregos. Foto: Roberta Guimarães
Foi acatado, em dois turnos de votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 3190/2022, que prevê descontos em multas e juros para contribuintes que quitarem dívidas de ICMS. O texto institui um Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc) para fatos gerados até 31 de dezembro de 2021. A dispensa chega a 80% do valor das multas e dos juros em pagamentos à vista. Também é possível parcelar o débito em até 60 vezes com reduções.
Em Primeira Discussão, receberam aval os Projetos de Lei (PLs) nº 3151/2022 e nº 3189/2022. O primeiro cria um Fundo Garantidor para cobrir parte dos riscos dos financiamentos contratados por empresas de pequeno porte, microempresas e microempreendedores individuais (MEIs). Já o segundo abre crédito suplementar de quase R$ 2,3 milhões em benefício do Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco (Fupes), destinado a empreendedores e à equalização da taxa de juros praticada pela Agência de Empreendedorismo (AGE).
Relator do PL 3151 na Comissão de Administração Pública, o deputado Diogo Moraes (PSB) afirmou que a iniciativa socorrerá pequenos negócios e promoverá a geração de empregos. “O Fundo Garantidor integra um conjunto de medidas adotadas no âmbito do Plano Retomada para auxiliar o processo de recuperação das atividades prejudicadas pela pandemia de Covid-19”, agregou.
Segurança pública
SEGURANÇA – Proposta de gratificação para policiais civis que atuam em operações especiais foi saudada por Antônio Moraes: “Reivindicação antiga da categoria”. Foto: Nando Chiappetta
O PL nº 3195/2022, que altera várias gratificações da Polícia Civil e cria quatro delegacias de combate à corrupção (Deccor), foi aprovado em duas votações. As unidades funcionarão nos municípios de Goiana (Mata Norte), Palmares (Mata Sul), Garanhuns (Agreste Meridional) e Serra Talhada (Sertão do Pajeú).
A proposta ainda estabelece o pagamento de uma gratificação com valores entre R$ 2.525 e R$ 3.620 para agentes da Polícia Civil que atuam em operações especiais. A iniciativa foi saudada pelo presidente do colegiado de Administração, deputado Antônio Moraes (PP): “Era uma reivindicação muito antiga da categoria”, pontuou.
Aprovado em duas discussões, o PLC nº 3192/2022 institui o Departamento de Polícia Penal e permite a designação de profissionais aposentados para exercer atividades administrativas por até três anos, com remuneração adicional de R$ 1,8 mil. Ao apresentar o relatório da Comissão de Segurança Pública, Antônio Moraes parabenizou o Governo do Estado por acolher o pleito dos policiais penais.
Já o PL nº 3193/2022 trata da designação de policiais e bombeiros militares inativos para atuar na Guarda Patrimonial, que passará a se chamar Guarda Militar em razão das novas competências. Também reajusta a retribuição financeira paga ao segmento a partir de 1º de junho de 2022. Ainda precisa, porém, ser aprovado em segunda discussão.
MILITARES – Para Tony Gel, responsável pelo parecer de Finanças ao PL 3196, iniciativa irá “desburocratizar” questões envolvendo inativos e pensionistas. Foto: Roberta Guimarães
Referendado em dois turnos, o PLC nº 3196/2022 promove mudanças em diretorias da Polícia Militar, além de regularizar a cessão de bombeiros para atividades em órgãos de saúde e no Colégio da PM. Para o deputado Tony Gel (MDB), que apresentou o parecer do colegiado de Finanças, a iniciativa irá “desburocratizar” a resolução de questões envolvendo inativos e pensionistas.
Outra matéria que trata da carreira policial é o PLC nº 3152/2022, que cria regras mais específicas para a readaptação de policiais e bombeiros militares que tenham sofrido limitações, temporárias ou não, nas capacidades física ou mental. O texto, aprovado em Primeira Discussão, ainda amplia de dois para cinco anos o prazo para a reversão do servidor à atividade, quando considerado apto pela Junta Militar de Saúde.
Por fim, o PL nº 3194/2022 fixa o quantitativo dos cargos efetivos da Polícia Civil e também foi chancelado em primeira votação.
Educação
EDUCAÇÃO – No Plenário, Teresa Leitão pediu que Governo estenda gratificação de escolas em tempo integral a analistas e funções administrativas. Foto: Roberto Soares
Novidades para profissionais de escolas de referência e técnicas que funcionam em regime integral receberam o aval do Plenário. O PLC nº 3208/2022 institui a Gratificação de Localização Especial, com valores entre R$ 1.882 (35 horas-aula semanais) e R$ 2.357 (45 horas-aula semanais ou dupla jornada) para a categoria. O benefício será concedido a diretores, assistentes de gestão, secretários escolares, educadores de apoio, coordenadores de biblioteca e professores.
Ao proferir em Plenário o parecer favorável da Comissão de Educação, a deputada Teresa Leitão (PT) lamentou que funcionários do quadro administrativo e analistas em educação não tenham sido incluídos. “Não temos condição de apresentar uma emenda, pois criaria despesas ao Estado. Então faço um apelo ao Governo para que esses profissionais, que também são responsáveis pelo êxito do programa e das escolas em tempo integral, possam ser contemplados”, disse.
O projeto ainda reajusta e amplia adicionais e gratificações para gestores de unidades de ensino e de Gerências Regionais de Educação (Geres), além de servidores da sede da Secretaria de Educação e Esportes e das Geres.
Tribunal de Justiça
Apresentado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o PL nº 3209/2022 aumenta em 10,06% os vencimentos dos servidores do Judiciário estadual. O reajuste deve beneficiar tanto os ocupantes de cargos efetivos como os comissionados e detentores de funções gratificadas, valendo a partir de 1º de maio de 2022. Nesta terça, a matéria foi aprovada em Primeira Discussão.
Estado de calamidade
Acatado em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 204/2022, da Mesa Diretora da Alepe, prorroga até 31 de março de 2022 o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 nos 184 municípios pernambucanos. Solicitada ao Legislativo pelos prefeitos, a matéria é uma exigência legal para flexibilizar imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a financiar ações de enfrentamento à crise sanitária.
