ADMINISTRAÇÃO – Relator do PLC 3190 no colegiado, Diogo Moraes acredita que a medida “é salutar para a regularização fiscal de contribuintes inadimplentes”. Foto: Roberta Guimarães
As Comissões de Administração Pública e de Finanças da Alepe aprovaram, nesta terça (22), proposta do Governo Estadual que oferece descontos em multas e juros para contribuintes que quitarem dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 3190/2022 institui um Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc) para fatos gerados até 31 de dezembro de 2021, incluindo saldos remanescentes já parcelados ou reparcelados.
Conforme o texto, haverá dispensa de até 80% do valor das multas e dos juros em pagamentos à vista. Outra possibilidade é a de parcelar o débito em até 60 vezes, também com reduções (ver tabela).
Para usufruir dessas vantagens, o total ou a primeira parte do pagamento deverá ser quitado em até 120 dias após a publicação da lei, que ainda precisa ser votada em Plenário e sancionada pelo governador. Os benefícios serão cancelados caso o devedor deixe de pagar três parcelas, consecutivas ou não.
Na avaliação do deputado Diogo Moraes (PSB), que apresentou o parecer favorável do colegiado de Administração, “a medida é salutar para a regularização fiscal dos contribuintes que se encontram inadimplentes”. Ele frisou que o novo Perc foi elaborado em função dos prejuízos causados pela pandemia de Covid-19, como explica o Governo na justificativa do projeto.
Empreendedorismo
Outra iniciativa do Poder Executivo recebeu o aval da Comissão de Finanças nesta manhã. O Projeto de Lei (PL) nº 3151/2022 cria um Fundo Garantidor para cobrir parte dos riscos dos financiamentos contratados por microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Os recursos também poderão ser destinados a pequenos produtores e artesãos, individualmente ou por meio de associações e cooperativas.
FINANÇAS – Segundo Tony Gel, criação de Fundo Garantidor para pequenos negócios integra “leque de ações para a retomada do desenvolvimento no pós-pandemia”. Foto: Roberta Guimarães
O novo dispositivo, que será gerido pela Agência de Empreendedorismo de Pernambuco (AGE), vai avalizar crédito para atividades econômicas de empresários, empresas ou profissionais liberais. As verbas poderão ser empregadas em investimentos e em capital de giro, mas não devem ser usadas na distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.
“A proposta faz parte do leque de medidas do Governo do Estado para a retomada do desenvolvimento no contexto pós-pandemia”, reforçou o deputado Tony Gel (MDB) ao relatar o PL 3151. “É um instrumento para fomentar a economia, dando oportunidade a micro e pequenos negócios, e que merece todo o nosso apoio”, prosseguiu.
Os dois grupos parlamentares endossaram, ainda, proposição do Executivo que abre crédito suplementar de quase R$ 2,3 milhões em benefício do Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco (Fupes), destinado a empreendedores e à equalização da taxa de juros praticada pela AGE.
Desenvolvimento
Também foi aprovado pelos colegiados o PL nº 3183/2022, que altera a sigla da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco S.A. de AD Diper para Adepe, além de promover mudanças estruturais na entidade. Serão criadas três diretorias executivas abaixo das cinco diretorias gerais, e o Conselho de Administração ganhará um representante de livre escolha da assembleia geral.
ADEPE – “Agência possui braço voltado ao fomento de setores tradicionais e novas cadeias produtivas”, destacou Aluísio Lessa. Foto: Roberta Guimarães
Durante a discussão do texto em Finanças, deputados enalteceram o papel das agências estaduais. “A AGE tem sido uma mão amiga para o pequeno produtor, sobretudo durante a pandemia, e um braço importante da Adepe voltado ao fomento tanto de setores tradicionais como de novas cadeias produtivas”, destacou o presidente da Comissão, Aluísio Lessa (PSB).
Já Diogo Moraes ressaltou o investimento de R$ 2,5 milhões da Adepe em uma pesquisa sobre o Polo de Confecções do Agreste a ser feita em 2022. “Após mais de 15 anos, vamos mapear a real situação do nosso arranjo produtivo. Saberemos o que representa para a economia e quantos são os empregos diretos e indiretos, formais e informais, gerados. Isso subsidiará tanto as empresas como o Poder Público”, afirmou.
Em Administração, o relator, deputado Isaltino Nascimento (PSB), reforçou a atuação da Agência de Desenvolvimento como indutora da atração de empresas. “Mais de 200 se instalaram no Estado apenas na gestão do governador Paulo Câmara (2015-2022).”
Outros assuntos
O PLC nº 3152/2022, que estabelece regras mais específicas para a readaptação de policiais e bombeiros militares que tenham sofrido limitações nas capacidades física ou mental foi acatado pelos dois colegiados. Na Comissão de Administração, passaram, ainda, a proposta do Ministério Público Estadual que remaneja cargos de promotor de justiça e o projeto do Executivo que transfere R$ 16,8 milhões para o transporte intermunicipal de passageiros.
