ELOGIO – Para João Paulo, relator na CCLJ, iniciativa “mostra o comprometimento e a sensibilidade do Estado com o enfrentamento à violência de gênero”. Foto: Nando Chiappetta
A criação de três novas delegacias de prevenção e repressão aos crimes contra a mulher em Pernambuco recebeu o aval das Comissões de Justiça (CCLJ) e de Segurança Pública da Alepe, nesta segunda (6). Encaminhado pelo Governo do Estado, o Projeto de Lei (PL) nº 2847/2021 prevê unidades nos municípios de Olinda (Região Metropolitana do Recife), Palmares (Mata Sul) e Arcoverde (Sertão do Moxotó).
A justificativa da proposta informa que a escolha das localidades levou em consideração critérios objetivos, como a densidade populacional e o planejamento de atuação integrada para esse tipo de atendimento especializado. Ao apresentar parecer na CCLJ, o deputado João Paulo (PCdoB) salientou que a iniciativa “mostra o comprometimento e a sensibilidade do Governo Estadual com o enfrentamento à violência de gênero”. No colegiado de Segurança Pública, a matéria foi relatada pelo deputado Antônio Moraes (PP).
Ainda de acordo com o Poder Executivo, as unidades especializadas possuem “capacidade técnica diferenciada no tratamento a esse tipo de crime e detêm expertise no acolhimento às vítimas”. Os profissionais são treinados para orientar as mulheres sobre seus direitos e estimulá-las a denunciar as agressões sofridas, a fim de quebrar o ciclo de violência e fortalecer o combate ao feminicídio.
Carreira de militares
Ainda na área de segurança, a CCLJ começou a discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2932/2021, que atualiza os critérios de promoção nas carreiras de policiais e bombeiros militares da ativa. O texto, ao qual foram apresentadas oito emendas, foi retirado da pauta do colegiado para aprofundamento do debate.
EMENDAS – Presidente da Comissão de Segurança Pública, Fabrizio Ferraz acredita que o PLC 2932 precisa de ajustes. Foto: Nando Chiappetta
Presidente da Comissão de Segurança Pública e autor de três das sugestões de mudança no PLC, o deputado Fabrizio Ferraz (PP) acredita que a proposição enviada pelo Executivo precisa de ajustes, sob pena de ser questionada posteriormente na Justiça. De acordo com ele, a Emenda nº 2 visa assegurar o direito de progressão decenal aos profissionais dos quadros administrativo, de músicos e de capelães das corporações, alegando ser “uma injustiça” a exclusão dessas categorias.
Já a Emenda nº 3 pretende garantir que haja a promoção, em março de 2022, dos militares que tiverem cumprido com os requisitos do atual Plano de Cargos e Carreiras. Por fim, a Emenda nº 7 busca modificar os critérios para a promoção post mortem. “Segundo a proposta original, só fará jus ao benefício a família do militar que for vítima de homicídio em decorrência da ação policial. É preciso incluir aqueles que vierem a falecer quando estiverem atuando, mesmo que de folga, além de outras possibilidades de morte em serviço”, argumentou Ferraz. O parlamentar citou, como exemplo, a probabilidade de falecimento em acidente com a viatura durante uma perseguição.
O deputado Joel da Harpa (PP) é autor de outras três emendas, enquanto as demais partiram do presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP). Líder do Governo, o deputado Isaltino Nascimento (PSB) sugeriu o adiamento da votação. “São pertinentes as observações feitas pelo colega. Proponho que ele dialogue com a equipe técnica do Estado para que uma alternativa seja apresentada na Reunião Extraordinária que a CCLJ fará nesta terça (7)“, frisou. O relatório do PLC 2932 está sob a responsabilidade do deputado Diogo Moraes (PSB).
Homenagens
PAUTA – Líder do Governo, Isaltino Nascimento sugeriu o adiamento da votação: “São pertinentes as observações feitas pelo colega”, considerou. Foto: Nando Chiappetta
Ainda nesta manhã, a Comissão de Justiça aprovou 13 projetos que visam nomear bens públicos do Estado, a maior parte deles, rodovias. Também acatou o Projeto de Resolução nº 2641/2021, de iniciativa de Isaltino Nascimento, a fim de conceder o Título de Cidadão de Pernambuco ao coordenador nacional da Pastoral da Juventude Rural e responsável pela Campanha Mãos Solidárias/Periferia Viva-PE, Paulo Rogério Mansan. O homenageado ainda coordena o escritório político do Movimento Sem Terra (MST-PE) no Recife, do qual faz parte o Armazém do Campo, espaço de comercialização de produtos orgânicos provenientes de áreas de reforma agrária e de grupos de agricultura familiar camponesa.
Proteção de vulneráveis
O colegiado de Segurança Pública concedeu parecer favorável ao PL nº 2509/2021, proposto pelo deputado Henrique Queiroz Filho (PL), para que o site da Secretaria de Defesa Social passe a disponibilizar material informativo com o objetivo de auxiliar, prevenir, reprimir e combater crimes em condomínios. Além de tratar da preservação patrimonial, o conteúdo deverá abordar medidas de combate à violência contra mulheres, pessoas idosas, adolescentes e animais. O material também precisará ser acessível a pessoas com deficiência auditiva e visual.
Ainda foi ratificado pelo grupo parlamentar o substitutivo da Comissão de Administração Pública ao PL nº 2161/2021, do deputado William Brigido (REP). A proposição prevê que os veículos de transporte de passageiros por aplicativos e similares contenham, além de cartazes para combater a violência contra a mulher já previstos por lei, mensagens de enfrentamento à agressão contra crianças, idosos e pessoas com deficiência.
