MÉRITO – Professor Paulo Dutra comandou as discussões sobre o substitutivo ao PL 118 no colegiado de Educação. Foto: Evane Manço
As escolas privadas de Pernambuco poderão ser obrigadas a disponibilizar ao menos uma cadeira de rodas para uso de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida. A medida consta no Projeto de Lei (PL) nº 118/2019, de autoria do deputado Wanderson Florêncio (PSC), que recebeu um substitutivo da Comissão de Justiça. A nova versão do texto foi aprovada pelas Comissões de Educação e de Desenvolvimento Econômico nesta quarta (20).
Os equipamentos devem seguir padrões e normas técnicas brasileiras, sendo preferencialmente dobráveis. A proposta também prevê que o local onde serão guardados precisa ser informado pelas unidades de ensino. E, ainda, que as cadeiras de rodas podem ser patrocinadas por empresas que queiram expor a marca, observando-se as regras sobre publicidade e a Lei Federal nº 8.069/1990.
O descumprimento da norma implicará advertência, quando da primeira autuação; e multa, em caso de reincidência, fixada entre R$ 500 e R$ 5 mil por mês, até a regularização. Na justificativa da matéria, o autor destaca ser “responsabilidade do Estado garantir a mobilidade, mesmo que temporária, da pessoa com deficiência, inclusive nos estabelecimentos de ensino da rede privada. A iniciativa vem preencher essa lacuna”, completa Florêncio.
CONTRASSENSO – Priscila Krause relatou na Comissão de Desenvolvimento Econômico propostas que vedam exigências para estágio. Foto: Evane Manço
Os dois colegiados também concederam aval a dois projetos de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB) para beneficiar estudantes de cursos universitários ou profissionalizantes que precisam estagiar. O PL nº 2192/2021 proíbe a exigência de experiência profissional prévia, enquanto o PL nº 2389/2021 impede a criação de condições discriminatórias, além da exigência de veículos, equipamentos ou outras formas de contrapartida material.
Ao apresentar parecer às proposições na Comissão de Desenvolvimento Econômico, a deputada Priscila Krause (DEM) ressaltou a importância das medidas. “Requisitos desse tipo por parte do empregador são um contrassenso para quem está na condição de aprendiz”, pontuou.
