Mudanças no Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco, criado por uma lei aprovada em maio deste ano, para entrar em vigor a partir do mês de novembro, foram acatadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa nesta quarta. O documento traz normas que protegem a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica, além de tratar sobre a atuação do Estado.

As alterações foram propostas pelo Poder Executivo. Conforme mensagem enviada à Alepe, o objetivo é adequar o texto ao plano estratégico de retomada econômica, com medidas de desburocratização e a simplificação de procedimentos administrativos e regulatórios. O relatório pela aprovação no Colegiado de Desenvolvimento foi do deputado Marcantônio Dourado Filho, do PP.

“Inclusive, a Fecomercio também aprova, tá? A única coisa que ela difere é com relação aos prazos, que ela queria mais de 60 dias. Mas, tendo em vista que a gente já passou por uma pandemia e que é necessário a gente dar um pontapé inicial nessa retomada do crescimento, eu acho de suma importância nós aprovarmos essa matéria, até porque está em regime de urgência”.

A proposta também foi bem recebida pelo autor do projeto de lei original, o deputado Delegado Erick Lessa, do PP. “Esse projeto de lei que foi encaminhado pelo Poder Executivo vai, com certeza, também aprimorar o Estatuto do Desenvolvimento, de Desenvolvimento Econômico. Eu não tenho a ousadia de dizer que estava absolutamente perfeito, não, era uma discussão muito importante com a sociedade civil organizada”.

O texto do Poder Executivo ainda organiza a lei vigente em capítulos e cria um específico para os prazos de resposta aos pedidos de liberação de atividade econômica e às circunstâncias em que se considera a aprovação tácita desses requerimentos.