AUTOR – Segundo Waldemar Borges, ficou uma “lacuna” na lei aprovada no ano passado que prejudicaria, por exemplo, os toyoteiros. Foto: Nando Chiappetta
Ônibus e micro-ônibus com mais de 15 anos de fabricação poderão ser utilizados para serviços de fretamento intermunicipal em Pernambuco, desde que sejam submetidos a vistorias técnicas a cada seis meses. A flexibilização dos critérios de regulação desses meios de transporte está no Projeto de Lei (PL) nº 1770/2021, de autoria do deputado Waldemar Borges (PSB). A matéria foi acatada pela Comissão de Justiça (CCLJ), presidida pelo socialista, nesta segunda (21).
O fretamento intermunicipal é definido pela Lei Estadual nº 16.205/2017 como o transporte de usuários identificados com roteiro e destino previamente definidos, entre cidades distintas. No ano passado, entrou em vigor uma alteração na norma restringindo a atividade a veículos com até 15 anos de fabricação. Eles ainda devem passar por vistoria anual para renovar a licença junto à Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI).
Entretanto, segundo Borges, apesar do debate sobre o tema em 2020, ficou uma “lacuna” que prejudicaria, por exemplo, os chamados toyoteiros. “A regulação federal permite automóveis com mais de 15 anos, com vistorias semestrais. Além disso, é algo respaldado pelo bom senso, pois as Toyotas, por suas características, duram muito mais”, avaliou o parlamentar.
A deputada Priscila Krause (DEM) pontuou que, “mesmo sem a crise gerada pela pandemia, seria muito difícil efetuar a troca desse tipo de veículo, que pode rodar bem mais do que 15 anos se for bem cuidado”. Relator da proposição no colegiado, o deputado Aluísio Lessa (PSB) registrou que esse era um projeto “muito esperado por microempreendedores do transporte turístico e executivo do Estado”.
RELATOR – Aluísio Lessa registrou que a proposta era “muito esperada por microempreendedores do transporte turístico e executivo do Estado”. Foto: Nando Chiappetta
Conforme o texto aprovado pela CCLJ, os ônibus e micro-ônibus com menos de 15 anos seguem sujeitos à vistoria anual. No caso de automóveis comuns (com até sete lugares), a inspeção será feita anualmente, até os cinco anos de fabricação, quando passará a ser semestral.
Suspensão de despejos
Incluída mais uma vez na pauta da Comissão de Justiça, a votação do PL nº 1010/2020, que pretende suspender despejos e reintegrações de posse durante a pandemia, foi adiada. O deputado Alberto Feitosa (PSC), que, na semana passada, havia pedido mais tempo para analisar a quarta versão da proposta, solicitou mais tempo para analisar a matéria.
“Pedi a um especialista em Direito Constitucional um parecer jurídico sobre o projeto, que seria entregue na última sexta (18), mas o parecerista estava muito ocupado e não pôde fazê-lo. Como o prazo regimental ainda me permite, aguardo essa análise para dar meu voto de forma confortável”, explicou o parlamentar.
O atual relator da matéria, deputado Antônio Moraes (PP), ressaltou novamente que a versão em discussão – Substitutivo nº 4, elaborado pela Comissão de Administração Pública – “já está pronta para ser votada e completamente adequada às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)”. A opinião é compartilhada pelo presidente da CCLJ, Waldemar Borges. O socialista, porém, lembrou que o Regimento Interno dá esse direito a Feitosa.
PL 1010 – Alberto Feitosa solicitou novo adiamento da votação do texto que pretende suspender despejos e reintegrações de posse durante a pandemia. Foto: Nando Chiappetta
Autora do PL 1010, a deputada Jô Cavalcanti, do mandato coletivo Juntas (PSOL), criticou o colega por pedir mais uma semana de adiamento. “Enquanto estamos postergando essa votação, seguem os despejos na pandemia, como houve em Amaraji, Olinda e em Jaboatão. Fico muito desapontada, pois se trata de uma questão de interesse político, e não da função real do colegiado, que é discutir se a proposição é constitucional”, reclamou.
A psolista apelou para que a questão fosse levada a Plenário rapidamente: “Está ficando feio para a Alepe tantas prorrogações, quando temos pessoas ameaçadas de perder até o barraco em que vivem porque não há política de moradia decente”.
Para o deputado João Paulo (PCdoB), a insistência em adiar a votação do PL é “uma manifestação de ódio do deputado Feitosa, fruto de uma matriz de formação de parte das forças militares que trata os pobres como inimigos de classe”. Em resposta ao comunista, o parlamentar do PSC disse não haver ódio na atitude, mas sim, uma preocupação com decisões monocráticas do STF que ainda não foram avaliadas por todos os ministros.
“Meus colegas policiais militares não têm ódio no coração em relação aos mais pobres, até porque a maioria deles é pobre também”, replicou. Ao fim da reunião, João Paulo salientou que tem familiares e amigos na Polícia Militar. Ele garantiu não ter se referido à corporação como um todo, “mas a uma doutrina, fruto da ditadura militar, que tem visão equivocada dos pobres do nosso País”.
