AGILIDADE – Presidente do colegiado de Administração Pública, Antônio Moraes relatou dificuldade de produtores para obter licença ambiental. Foto: Evane Manço

Atualizar e conciliar as normas que regulam o abastecimento de água, a proteção dos recursos hídricos e o financiamento público de projetos de irrigação para pequenos agricultores. Esses foram os objetivos traçados pela Comissão de Administração, nesta quarta (2), durante audiência pública sobre o tema.

Muitos agricultores têm reclamado de dificuldades para cumprir duas exigências legais de acesso ao crédito: obter a licença ambiental e o título de outorga para uso da água. Foi o que relatou o presidente do colegiado, deputado Antônio Moraes (PP). “Não queremos desrespeitar a legislação, mas precisamos que os órgãos governamentais envolvidos encontrem uma maneira de centralizar e agilizar esses processos”, argumentou. 

“Existe uma enorme distância entre o arcabouço legal e a vida real. Isso prejudica, especialmente, a população que precisa de um poço para desenvolver sua atividade produtiva ou conseguir água para sobrevivência”, avaliou o deputado Waldemar Borges (PSB), que solicitou o debate. O socialista defendeu que sejam observadas as particularidades de cada região de Pernambuco. “Hoje, a licença para perfuração exige profundidade de 50 metros. A medida pode ser suficiente para dar acesso ao aquífero em algumas localidades, mas insuficiente em outras situações”, exemplificou.

Grupo de Trabalho

PREOCUPAÇÃO – Segundo Waldemar Borges, que solicitou a audiência pública, “existe uma enorme distância entre o arcabouço legal e a vida real”. Foto: Evane Manço

Segundo o superintendente regional do Banco do Nordeste, Pedro Ermírio Filho, outros Estados possuem legislações mais simples. Ele citou as normas de Sergipe como exemplo, podendo servir de modelo para uma reforma das regras de Pernambuco. “Muitas vezes, os requisitos que a Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac) utiliza para dispensar o pequeno agricultor de determinadas exigências são diferentes daqueles adotados pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH). Isso contribui para que a liberação de crédito pelo banco demore mais”, disse.

Secretária estadual de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista sugeriu a criação de um grupo de trabalho (GT) para a elaboração conjunta de um projeto de lei que pacifique os conflitos. “Vamos retomar discussões que vinham sendo travadas pelos diferentes órgãos envolvidos com o tema, mas que foram suspensas desde o início da pandemia. Podemos nos basear na norma sergipana e construir uma que compatibilize todas as exigências daqui”, propôs.

Para o diretor-presidente da CPRH, Djalma Paes, a solução conjunta deverá simplificar o processo. Ele ressaltou, no entanto, a necessidade de se manter o controle do Poder Público sobre o licenciamento ambiental. “Pernambuco sofre com a carência de recursos hídricos. Precisamos impor limites para a utilização de águas subterrâneas, de forma que atendam a comunidade por um maior período”, observou.

Diretora-presidente da Apac, Suzana Montenegro colocou-se à disposição para fazer parte do grupo de trabalho. Ela comentou que há resoluções diversas disciplinando a questão no Estado, tendo em vista as características particulares de cada região. “Temos uma legislação avançada com relação ao assunto, mas sempre há espaços para melhorias”, opinou.

EQUILÍBRIO – Presidente do Sindaçúcar-PE, Renato Cunha defendeu que setor produtivo participe de GT: “Legislação deve garantir a continuidade dos investimentos e a manutenção dos empregos”. Foto: Evane Manço

Presidente do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool em Pernambuco (Sindaçúcar-PE), Renato Cunha salientou que é necessário haver representantes dos empreendedores no GT. “Precisamos de uma legislação equilibrada, que garanta a continuidade dos investimentos e a manutenção dos empregos”, pontuou.

“É importante pactuarmos um documento que considere todos os atores envolvidos. Isso porque a mudança pode gerar descontentamento em alguns segmentos”, alertou o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota. Para ele, a Alepe poderia contribuir liderando o debate intersetorial.

Uso de água bruta

Outro assunto abordado na audiência pública foi a mudança na legislação federal que regula a utilização da água bruta, aquela que não passou pelo processo de tratamento. A recente Portaria nº 888/2021, do Ministério da Saúde, permite o uso do recurso apenas para a indústria, não para o consumo humano. Os participantes do encontro pediram que a regulação estadual facilite esse acesso.

Diretora-presidente da Compesa, Manuela Coutinho defendeu o envolvimento do Ministério Público de Pernambuco na discussão. “Como há uma determinação do Ministério da Saúde, não adianta elaborarmos uma proposta legal em Pernambuco sem o aval desse órgão de controle”, registrou. Já a secretária de Recursos Hídricos informou que fará um levantamento das localidades que precisam da instalação de estações de tratamento.

REALIDADE – Antonio Fernando ressaltou empecilhos que portaria federal impõe a comunidades rurais que fazem uso da água bruta. Foto: Evane Manço

O deputado Antonio Fernando (PSC) citou as dificuldades que a medida impõe a algumas comunidades rurais que fazem uso da água bruta. “A gente não pode penalizar os agricultores que só têm a opção da adutora. É uma legislação que não condiz com a realidade”, enfatizou.

“Reconheço a necessidade de se facilitar o acesso à água de qualidade para todos os lugares possíveis, mas devemos nos atentar para regular o uso desse recurso finito”, argumentou o deputado Tony Gel (MDB). Os deputados José Queiroz (PDT) e Diogo Moraes (PSB) também se colocaram à disposição para trabalhar num novo marco legal.

Projetos

Ainda na manhã desta quarta, a Comissão de Administração Pública aprovou dois projetos de lei (PLs) que autorizam o Governo do Estado a ceder o direito de uso de imóveis, por tempo determinado, aos municípios de Aliança (Mata Norte) e de Petrolina (Sertão do São Francisco). O PL nº 2193/2021 permitirá a instalação de um Centro de Reabilitação e Apoio à Pessoa com Deficiência e de um Centro de Especialidades Médicas para atender a população da primeira localidade. Já o imóvel previsto no PL nº 2194/2021 deverá servir para o funcionamento da Casa de Semiliberdade (Casem) de Petrolina.