ELOGIO – Tony Gel louvou a iniciativa, que revelaria “preocupação para que essas pessoas tenham acesso a benefícios que qualquer cidadão deve ter”. Foto: Nando Chiappetta
Pernambuco deve passar a contar com orientações específicas para políticas públicas voltadas à população de migrantes. Nesta quarta (5), as Comissões de Administração Pública e de Cidadania da Alepe aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 1707/2020, de iniciativa do deputado José Queiroz (PDT). O texto reúne objetivos, diretrizes e ações prioritárias destinadas a pessoas que – por razão de trabalho, educação ou situação de refúgio – decidiram fixar residência no Estado.
Entre as finalidades indicadas na proposta estão: garantir acesso aos direitos fundamentais, sociais e aos serviços públicos; fomentar a participação social e o desenvolvimento de ações coordenadas com a sociedade civil; promover a acolhida humanitária; e regularizar a situação dos migrantes. Além disso, o Estado deverá assegurar os direitos à assistência social, à saúde, ao trabalho, à moradia e ao lazer, entre outros.
No colegiado de Administração, a matéria foi relatada pelo deputado Tony Gel (MDB). Ele louvou a iniciativa, que revelaria “uma preocupação para que os migrantes tenham acesso a benefícios que qualquer cidadão deve ter”. “Nosso Estado já respeita a condição daqueles que não são pernambucanos de nascimento, mas, a partir da vigência dessa lei, haverá mais transparência em relação às ações adotadas pelo Poder Público”, frisou.
Já em Cidadania, o deputado Isaltino Nascimento (PSB) apresentou parecer favorável. O socialista também enalteceu a proposição: “Vai auxiliar na adaptação do migrante”, pontuou.
Autismo
AUTISMO – Para Teresa Leitão, PL 1763 é importante, mas há perigo de o aluno ser ‘rotulado’. “Além disso, organização da sala de aula em fileiras vem sendo repensada”. Foto: Nando Chiappetta
Nesta manhã, a Comissão de Administração Pública acatou mais 13 propostas. Dessas, três ampliam direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Alterando a Lei nº 15.487/2015, o PL nº 1865/2021, do deputado Wanderson Florêncio (PSC), prevê Passe Livre no transporte metropolitano e intermunicipal para os acompanhantes. Já o PL nº 1744/2021, do deputado Romero Sales Filho (PTB), permite a presença de uma pessoa durante o internamento em hospitais públicos e privados.
Por fim, o PL nº 1763/2021, de autoria do deputado João Paulo Costa (Avante), reserva assentos a estudantes autistas na primeira fila das salas de aula, além de garantir tempo diferenciado para realização das provas. Relatada por José Queiroz, a matéria recebeu questionamentos.
Para Tony Gel, obrigar uma criança a sentar em determinado local pode gerar problemas. “Não deve haver imposição”, opinou. A deputada Teresa Leitão (PT) afirmou que a educação inclusiva tem avançado e muitas mudanças ocorrem a partir de iniciativas de professores ou da gestão escolar, independentemente do que rege a legislação. “O projeto de lei é importante, mas há o perigo de o aluno ser ‘rotulado’. Lembro, também, que a organização da sala de aula em cadeiras enfileiradas está sendo repensada”, comentou a petista.
Cidadania
LGBT – Projeto das Juntas que obriga unidades de saúde a disponibilizar campo para identidade de gênero e orientação sexual em formulários foi aprovado. Foto: Jarbas Araújo
As três proposições voltadas às pessoas com autismo também foram aprovadas pelo colegiado de Cidadania, que ainda deu aval a outros cinco PLs, por unanimidade. O grupo distribuiu mais 28 matérias para relatoria.
Antes de ser acatado, o PL nº 1680/2020, do mandato coletivo Juntas (PSOL), dividiu opiniões. A proposta obriga as unidades de saúde a disponibilizar campo específico para indicação da identidade de gênero e orientação sexual do usuário nos formulários utilizados. A relatora, deputada Clarissa Tércio (PSC), opinou pela rejeição. O parecer dela defendeu que a medida “não contribui para assegurar o direito à saúde mais igualitário e ainda pode gerar tratamento discriminatório a outros grupos específicos”. Também apontou possíveis “custos extras ao sistema de saúde”.
O posicionamento foi derrotado na votação e coube à presidente da Comissão, deputada Jô Cavalcanti, designar novo relator. Isaltino Nascimento foi o escolhido pela representante das Juntas. Ele expôs parecer favorável ao projeto, acolhido pela maioria dos membros do colegiado. “Isso é muito importante para o segmento LGBT”, destacou o socialista.
O PL n° 1010/2020, também de iniciativa das Juntas, recebeu pedido de vista do deputado William Brigido (REP). O texto prevê a suspensão, por tempo indeterminado, do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais no Estado, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. O parlamentar argumentou que a proposição deve ser ampliada para quaisquer períodos de calamidade pública.
