TRANSPORTE – João Paulo elogiou projeto sobre Passe Livre: “Louvável, pois busca reafirmar importante direito”. Foto: Nando Chiappetta
Três projetos de lei (PLs) que visam ampliar os direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) receberam o aval da Comissão de Justiça (CCLJ) nesta segunda (26). As iniciativas pretendem garantir transporte público gratuito, acompanhamento familiar em casos de internação hospitalar e reserva de assentos preferenciais nas salas de aula.
A primeira medida consta no PL nº 1865/2021, apresentado pelo deputado Wanderson Florêncio (PSC). Conforme o texto, não só as pessoas autistas teriam direito ao Passe Livre no transporte metropolitano e intermunicipal, como também um acompanhante, se for comprovada a necessidade. O benefício deverá ser incluído na Lei Estadual nº 15.487/2015.
Ao apresentar relatório a favor da proposta, o deputado João Paulo (PCdoB) lembrou que a prerrogativa já é assegurada pelas Leis Estaduais nº 14.916/2013 e nº 12.045/2011, que tratam de gratuidades reservadas às pessoas com deficiência. “No entanto, a nova proposição é louvável, pois busca reafirmar esse importante direito, informando aos usuários, responsáveis legais, autoridades públicas e público em geral sobre o benefício”, argumentou.
Já o PL nº 1744/2021, de iniciativa do deputado Romero Sales Filho (PTB), visa permitir que um acompanhante permaneça em tempo integral durante o internamento de pessoas diagnosticadas com TEA. A norma abrange unidades públicas e privadas de saúde. Entretanto, o colegiado modificou a matéria para autorizar restrições em casos excepcionais e devidamente justificados em prontuário, quando a medida afetar a assistência ou a saúde do paciente.
ESCOLA – “Seria interessante convocar autoridades médicas e pedagógicas para avaliar a questão”, defendeu Simone Santana, relatora do PL 1763. Foto: Nando Chiappetta
Por fim, o PL nº 1763/2021, do deputado João Paulo Costa (Avante), reserva assentos a alunos com TEA na primeira fila das salas de aula, salvo recomendação médica ou pedagógica em sentido contrário. O projeto ainda assegura a esses estudantes um tempo diferenciado para realização de atividades de avaliação, de acordo com as necessidades específicas de cada um.
Relatora do texto, a deputada Simone Santana (PSB) informou que a CCLJ deteve-se na análise da constitucionalidade da proposta. “O mérito deverá ser apreciado pelas Comissões temáticas, em especial, a de Educação e Cultura. Acredito ser interessante convocar autoridades médicas e pedagógicas para avaliar melhor as questões técnicas previstas”, defendeu.
Outros projetos
Durante o encontro desta manhã, a Comissão de Justiça acatou outras nove proposições e distribuiu mais 39 para receber parecer. Neste último grupo, estão sete PLs que procuram estabelecer prioridade de vacinação contra a Covid-19 a segmentos específicos. Todos serão relatados, em reuniões futuras, pelo deputado Isaltino Nascimento (PSB).
Os públicos contemplados pelas matérias são os seguintes: pessoas com TEA, tetraparesia congênita, deficiência severa ou paralisia cerebral ( PL nº 2081/2021); pessoas com deficiência permanente ou grave e aquelas que sofrem de doenças raras (PLs nº 2084/2021 e 2094/2021); pessoas com Síndrome de Down (PLs nº 2093/2021 e 2095/2021); pais, mães e tutores de pessoas com deficiências intelectuais ( PL nº 2088/2021); produtores rurais, agricultores familiares e feirantes ( PL nº 2092/2021).
