A data final de promoções e descontos em valores cobrados por serviços prestados de forma contínua pode passar a ser informada de forma mais clara para o consumidor.  Uma proposta aprovada nesta quarta pela Comissão de Cidadania da Alepe prevê que as prestadoras incluam alerta nas faturas mensais, com informação, também, sobre o novo valor a ser cobrado depois que passar o período promocional. A antecedência mínima é de três meses.

O texto original, do deputado William Brígido, do Republicanos, recebeu substitutivo na Comissão  de Justiça. Conforme a justificativa da matéria, o objetivo é evitar o uso indevido de promoções para atrair novos clientes, sem o cumprimento do dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O Colegiado de Cidadania aprovou, ainda, proposição que inclui a atenção aos jovens em situação de acolhimento ou vivendo na rua nas competências do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude, e projeto de lei que proíbe a discriminação no acesso aos elevadores de edifícios públicos e privados de Pernambuco.