ALTERAÇÃO – William Brigido apresentou emenda acrescentando integrante ao Conselho de Sanidade Agropecuária: um representante de associação protetora de animais. Foto: Jarbas Araújo
A Comissão de Agricultura acatou, nesta quarta (31), proposta do Governo do Estado com impacto na Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária (Adagro). Entre outras mudanças, o Projeto de Lei (PL) nº 1928/2021 substitui, na diretoria colegiada da instituição, o diretor de Coordenação Jurídica por um assessor-técnico de Apoio à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Além disso, o Conselho Estadual de Sanidade Agropecuária passará a realizar eleição direta para a escolha do presidente, e os integrantes terão mandatos de dois anos, sem direito à recondução.
A Adagro é uma autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco que tem a finalidade de promover a defesa, a inspeção e a fiscalização agropecuária no Estado. Na justificativa anexada à proposta, o Poder Executivo afirma que o objetivo é assegurar o cumprimento das atividades, além de dinamizar e democratizar o funcionamento do conselho.
Composta por cinco membros nomeados pelo governador, a diretoria colegiada define as diretrizes estratégicas da entidade, edita normas, elabora relatórios periódicos e julga recursos contra decisões da Adagro. A mudança feita pelo PL resulta do Decreto nº 48.718/2020, que regulamenta a exclusividade da PGE na representação judicial e consultoria jurídica dos órgãos, autarquias e fundações públicas do Governo de Pernambuco.
Com relação ao Conselho Estadual de Sanidade Agropecuária, a proposição estabelece que, em vez de ser necessariamente presidido pelo representante da Adagro, a escolha será feita em eleição direta entre os integrantes, para um mandato de dois anos. Os titulares desse colegiado, bem como seus suplentes, terão mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução e não cabendo a destituição antes de expirado o prazo previsto, salvo em decorrência de ausência de duas reuniões sucessivas ou três intercaladas.
DISCUSSÃO – Colegiado presidido por Doriel Barros aprovou outras duas propostas, entre elas, a que dá preferência a alimentos com baixo teor de açúcar e de sódio na merenda escolar. Foto: Jarbas Araújo
Esse trecho da matéria recebeu uma emenda modificativa apresentada pelo deputado William Brigido (REP), que acrescentou um membro ao conselho – representante de associação protetora de animais. O órgão consultivo hoje é composto por 17 integrantes e presta orientação técnica e supervisão da defesa e inspeção agropecuária em Pernambuco.
O PL 1928 estabelece, ainda, que os chefes das gerências regionais e estaduais serão servidores públicos com no mínimo três anos contínuos de efetivo exercício na Adagro. O projeto também prevê que, ao executarem atividades, os funcionários da agência devem dirigir as viaturas oficiais.
O parecer da Comissão de Agricultura foi emitido pelo deputado Isaltino Nascimento (PSB), líder do Governo na Casa. Na avaliação dele, a emenda modificativa “aprimora a proposta original feita pelo Executivo”.
Outros projetos
Na mesma reunião, realizada por videoconferência, o colegiado presidido pelo deputado Doriel Barros (PT) aprovou um substitutivo ao PL nº 1745/2021, do deputado Romero Sales Filho (PTB). A proposição altera a lei que trata da composição alimentar da merenda escolar distribuída na rede pública, determinando a inclusão, preferencialmente, de alimentos com baixo teor de açúcar e de sódio.
Ainda recebeu aval nesta tarde, também por meio de um substitutivo, um projeto de lei do deputado William Brigido para obrigar estabelecimentos agropecuários, clínicas veterinárias e pet shops a afixar cartazes indicando que é crime promover maus-tratos e abandonar animais, a fim de estimular a denúncia desses casos para o Disque 190.
