Nesta quinta-feira, o Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco realiza, por videoconferência, a 7ª Reunião Ordinária de 2021. Na Ordem do Dia, estão para ser discutidos e votados vários projetos de lei dos Poderes Legislativo e Executivo, além de requerimentos e indicações feitas pelos deputados.

Está na pauta para primeira votação o Substitutivo nº 01/2021, da Comissão de Justiça, apresentado ao Projeto de Lei Ordinária nº 1639/2020, do deputado João Paulo Costa (Avante). O PL altera a Lei nº 13.182/ 2007 (dispõe sobre a contratação de Serviço de Detecção de Velocidade em rodovias), para que seja exigida a divulgação eletrônica da localização de todos os radares de fiscalização de trânsito e os respectivos limites de velocidade.

Outro destaque é o projeto de lei do deputado João Paulo (PCdoB), que altera a Lei nº 12.746/ 2005 (estabelece limites financeiros para as despesas de publicidade do Estado), visando proibir a publicidade oficial em sites, blogs, portais ou qualquer outra plataforma (impressa ou digital) condenados por divulgação de notícias falsas

Também está para primeira discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 1774/2021, de autoria do Poder Executivo estadual, autorizando o tombamento do histórico Povoado de Vila Velha, localizado na Ilha de Itamaracá, no litoral norte do Estado.