MÉRITO – PL 1346 recebeu o aval da Comissão de Ciência e Tecnologia com parecer favorável de Teresa Leitão. Foto: Evane Manço
A Comissão de Ciência e Tecnologia ratificou, nesta quarta (3), a proposta que busca restringir o financiamento, pelo Estado, de sites envolvidos na divulgação de notícias falsas (fake news). O Projeto de Lei (PL) nº 1346/2020, do deputado João Paulo (PCdoB), proíbe que a administração pública estadual faça campanhas de publicidade em plataformas que tenham sido condenadas a pagar indenização por danos morais ou materiais decorrentes dessa prática.
De acordo com a proposição, a sentença condenatória deverá ter transitado em julgado, ou seja, não poderá mais haver possibilidade de recurso. A partir desse ponto, a proibição de publicidade oficial perduraria por dois anos. O mesmo critério se aplicaria a sites, blogs ou portais condenados por praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Na justificativa, João Paulo aponta que a divulgação de notícias falsas tornou-se um problema gravíssimo, trazendo prejuízos para a saúde das pessoas e a honra dos cidadãos, além de riscos para as instituições republicanas. Ao apresentar seu parecer favorável à matéria, a deputada Teresa Leitão (PT) também defendeu o mérito da proposta.
CPRH – O colegiado ainda aprovou, nesta tarde, o PL nº 1633/2020, de autoria do deputado Gustavo Gouveia (DEM). A proposição determina que, ao fiscalizar empreendimentos e atividades que possam causar degradação ou modificação ambiental, a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) publique mensalmente os atos na internet. O texto destaca, especialmente, situações relacionadas à construção, manutenção ou ao funcionamento de barragens e adutoras.
Ao justificar o projeto, Gouveia frisou a necessidade de aperfeiçoamento da lei estadual que trata do licenciamento ambiental. “Nosso objetivo é criar medida de transparência pública, por meio da exigência de divulgação de atos de polícia administrativa praticados pelo Governo Estadual, com ênfase nos relativos a barragens e adutoras”, explicou, citando o rompimento de uma represa no município de Sairé (Agreste) em junho de 2020.
Relator da proposta em Ciência e Tecnologia, o deputado Antonio Fernando (PSC) lembrou o trabalho feito pela Comissão Especial das Barragens. O grupo de trabalho fez 17 reuniões e visitas técnicas e, como resultado, elaborou um relatório com recomendações a diversos órgãos públicos. “O projeto é muito importante para melhorar a fiscalização desses equipamentos”, avaliou. O PL também recebeu o aval do colegiado de Meio Ambiente.
Outras matérias – A criação do Código de Defesa e Estímulo à Conformidade Tributária do Contribuinte de Pernambuco também recebeu parecer favorável. Sugerida pelo deputado Antônio Moraes (PP), a iniciativa institui o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon), formado por 12 representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe. Uma das principais funções desse órgão será planejar, propor, coordenar e executar a política estadual do setor.
Por fim, o colegiado acatou o substitutivo ao projeto do deputado João Paulo Costa (Avante) que exige divulgação eletrônica da localização de todos os radares de fiscalização de trânsito e os respectivos limites de velocidade.
