ANÁLISE – Coube ao presidente do colegiado, Waldemar Borges, distribuir as 21 proposições entre os membros do grupo parlamentar. Foto: Evane Manço

A Comissão de Justiça definiu, nesta terça (24), os parlamentares responsáveis por relatar 21 projetos de lei (PLs) encaminhados à Alepe pelo Governo do Estado. O conjunto de propostas do Poder Executivo compreende temas diversos, como a atualização do piso salarial dos professores, a criação de uma Política de Agroecologia e Produção Orgânica, a autorização para repasse extra de recursos ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores de Pernambuco (Sassepe), entre outros.

Coube ao presidente do colegiado, deputado Waldemar Borges (PSB), designar responsáveis por analisar cada uma das proposições e emitir parecer. Ao final do prazo, que varia de acordo com o regime de tramitação da matéria, o parlamentar relator poderá sugerir a aprovação total ou parcial, bem como a rejeição ou a apresentação de emendas que modifiquem o texto original.

Conforme o Regimento Interno da Alepe, propostas de emenda à Constituição (PECs) e projetos de lei só podem ser enviados à Casa até o dia 20 de novembro de cada ano. Veja algumas das proposições distribuídas para relatoria nesta manhã, que serão discutidas e votadas nas próximas reuniões da Comissão de Justiça:

Educação

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1720/2020, a ser analisado pelo deputado Tony Gel (MDB), atualiza o vencimento-base dos profissionais da rede estadual de educação que ainda estão recebendo valores inferiores aos previstos pela Lei do Piso Salarial do Magistério e válidos desde janeiro deste ano. Já o PL nº 1721/2020 institui o Programa Pernambuco na Universidade (Prouni-PE), que concederá bolsas de estudo a alunos de baixa renda vinculados a entidades de Ensino Superior. O relator da matéria é o deputado Isaltino Nascimento (PSB).

Meio Ambiente

MAGISTÉRIO – Tony Gel emitirá parecer ao PLC 1720, que atualiza o vencimento-base dos profissionais da rede estadual de educação. Foto: Evane Manço

A criação da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, prevista no PL nº 1718/2020, receberá parecer do deputado João Paulo (PCdoB). A proposta abrange desde a transição da agricultura familiar tradicional para uma de base agroecológica até as políticas de crédito rural, fortalecimento dos espaços de comercialização desses produtos, desenvolvimento de pesquisas e tratamento tributário diferenciado.

O PL nº 1719/2020, por sua vez, visa disciplinar o Fundo Estadual do Meio Ambiente, instrumento criado em 1997 para financiar projetos que objetivem a preservação e a recuperação da fauna e da flora de Pernambuco. Na mesma linha, o PL nº 1657/2020 institui o Fundo do Parque Estadual de Dois Irmãos, responsável por captar e gerir recursos para financiar programas relacionados a essa unidade de conservação. O primeiro terá relatoria de Tony Gel e o segundo, de João Paulo. 

Coronavírus

Por meio do PL nº 1656/2020, o Governo de Pernambuco solicita autorização legislativa para realizar um aporte de R$ 23 milhões para custeio do Sassepe, relativo ainda ao ano de 2020. Segundo o Poder Executivo, o repasse é necessário para cobrir os gastos do sistema, ampliados em razão das medidas de combate à Covid-19. O deputado Antônio Moraes (PP) fará o parecer.

Também em virtude da pandemia, a gestão pede anuência do Poder Legislativo para suspender, no atual exercício, o pagamento do Contrato de Renegociação da Dívida do Estado, firmado com o Governo Federal. Proposto no PL nº 1658/2020, o adiamento está previsto na Lei Complementar Federal nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). O relatório será de João Paulo.

Administração Pública

PANDEMIA – Antônio Moraes avaliará aporte de R$ 23 milhões no Sassepe, a fim de cobrir gastos extras. Foto: Evane Manço

O PL nº 1653/2020, a ser apreciado por Antônio Moraes, tem como objetivo adiar o início da implementação do Programa de Integridade por pessoas jurídicas contratadas pelo Governo de Pernambuco, criado pela Lei Estadual nº 16.722/2019. Tais mecanismos internos destinam-se à prevenção, detecção e punição de fraudes e atos de corrupção. 

Conforme o Poder Executivo, o adiamento se deve aos impactos decorrentes da pandemia sobre as empresas contratadas pelo Poder Público. Além disso, o texto traz ajustes de redação em alguns dos dispositivos legais para torná-los conceitualmente mais claros e precisos.

Votação – Ainda durante a reunião remota desta terça, os deputados aprovaram três proposições relativas ao Calendário Oficial de Eventos do Estado. Uma delas, apresentada pelo mandato coletivo Juntas (PSOL), institui 24 de fevereiro como o Dia Estadual da Mulher na Política. “A data será um importante momento para a sociedade refletir sobre a importância de a mulher ter mais espaço nas decisões públicas e contar com igualdade de condições para disputar os pleitos”, opinou a relatora, deputada Teresa Leitão (PT).