Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Legislativa para apreciar projetos de lei, requerimentos e indicações.

A Assembleia Legislativa faz, nesta quinta-feira, a 41ª Reunião Plenária Ordinária de 2020, quando vota vários projetos de lei que estão na Ordem do Dia. O Plenário também aprecia requerimentos e indicações apresentadas pelos deputados.

Será votado o Parecer de Redação Final à Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2020, de autoria do Poder Executivo. A PEC altera os artigos 101, 102 e 104 da Constituição do Estado, para incluir a Polícia Penal entre os órgãos responsáveis pela segurança pública em Pernambuco. Se o parecer for aprovado, a PEC segue para ser sancionada pelo governador Paulo Câmara.

Também está para a segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 1326/2020, do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência. Ele altera a lei nº 15.145 (instituiu o Fundo Estadual de Regularização Fundiária – FRF) e autoriza a empresa estatal Pernambuco Participações e Investimentos (Perpart) a adotar medidas para regularização, liquidação e incorporação de operações junto ao FRF