FATIAMENTO – Na avaliação de Décio Padilha, projeto do Governo Federal que unifica PIS e Cofins é insuficiente para corrigir problemas do sistema tributário nacional. Foto: Evane Manço
Em reunião virtual extraordinária da Comissão de Finanças, nesta terça (11), o secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, defendeu a aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma Reforma Tributária com base na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP). Na avaliação dele, o projeto do Governo Federal que cria uma nova contribuição unificando PIS e Cofins é insuficiente para corrigir os problemas do sistema tributário nacional. E, segundo o gestor, a opção pelo “fatiamento”, com envio de proposições distintas sobre o mesmo tema, irá dificultar a análise do Parlamento.
Padilha, que coordena a discussão da Reforma Tributária no Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), explicou que, ao estudar sistemas tributários de outros países, a entidade concluiu que a PEC é a iniciativa que melhor reflete as boas práticas do setor. O grupo de secretários já entregou ao Congresso uma proposta de substitutivo, sugerindo aprimoramentos à PEC, com apoio dos 27 governadores – o que, portanto, cria harmonia nacional em torno do tema. Entre eles, alterações no tempo de transição e manutenção dos benefícios da Zona Franca de Manaus e criação de um fundo de desenvolvimento regional.
Para o secretário, a complexidade do sistema tributário brasileiro prejudica o ambiente de negócios, trava o desenvolvimento e impede o crescimento econômico. Ele frisou que, hoje, as empresas gastam, em média, 24% do faturamento com impostos. Também chamou atenção para a concentração de 78% de toda a receita tributável pela União, embora os outros entes federativos tenham participação cada vez maior no financiamento de setores como saúde, educação básica e segurança pública. “Municípios e Estados vão com o ‘pires na mão’ a Brasília pegar uma coisa que já deveria ser deles. Não há, no mundo, exemplo de outro país continental com tanta concentração”, afirmou.
Uma outra disfunção apontada por Padilha é que as famílias mais pobres brasileiras comprometem 85,5% a mais da renda mensal com tributos do que as mais ricas. Ao buscar a causa dessa regressividade, fez comparações com países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Conforme expôs, o Brasil tributa 51,8% a mais o consumo de bens e serviços do que as nações desenvolvidas. Por outro lado, os signatários da OCDE taxam, em média, 75% a mais a renda, e 36% a mais a propriedade em comparação com o Brasil.
SUS – Isaltino Nascimento lembrou que recursos do PIS e da Cofins se destinam à seguridade social e saúde: “A pandemia tem sido pedagógica para se perceber a importância do papel do Estado”. Foto: Evane Manço
As mudanças da PEC 45, endossadas pelo Comsefaz, incluem a substituição de cinco tributos (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins) por um único imposto sobre bens e serviços (IBS ou IVA Amplo), mais transparente e cobrado no destino. Além disso, propõem um imposto seletivo federal sobre bens e serviços cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas.
Ao evidenciar a posição do Comsefaz, Padilha enfatizou que o substitutivo torna a mudança gradual, evitando um “colapso” na prestação de serviços públicos, e cria um fundo de compensação por 20 anos para os entes que sofrerem perdas de arrecadação. Segundo o secretário, com a alteração, os Estados vão atrair investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional, pondo fim à chamada “guerra fiscal”. Afora isso, parte do tributo será devolvida a quem ganha menos de dois salários mínimos. “Essa proposta não aumenta um centavo da carga tributária, apenas a redistribui”, garantiu.
Com relação à primeira etapa do projeto de Reforma Tributária apresentado pelo Governo Federal, que prevê a unificação do PIS e da Cofins, transformando-os na Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), Décio Padilha considerou que a medida “não resolve os problemas estruturais do sistema tributário, especialmente os que afetam os Estados”. Ele criticou, também, a discussão sobre a criação de uma contribuição sobre transações financeiras nos moldes da extinta CPMF, que avalia como “regressiva, cumulativa e pouco transparente”.
TRAMITAÇÃO – José Queiroz sugeriu que o Congresso, com apoio dos governadores, derrube o pedido de urgência da proposta do Governo Federal. Foto: Roberta Guimarães
Durante a reunião, o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), ressaltou que os recursos do PIS e da Cofins se destinam à seguridade social e à saúde. Ele manifestou preocupação com a inviabilização dos Sistemas Únicos de Saúde (SUS) e de Assistência Social (Suas), se essas contribuições forem extintas ou tiverem redução de alíquota. “A pandemia tem sido pedagógica para se perceber a importância do papel do Estado. A questão, em vez de ser votada na Câmara e no Senado, deveria primeiro ganhar corpo nas Assembleias Legislativas e municípios”, defendeu.
Outros parlamentares também se manifestaram sobre o tema. José Queiroz (PDT) se somou à preocupação de Nascimento, sugerindo que o Congresso, com apoio dos governadores, derrube o regime de urgência da proposta do Governo e aprove “a reforma sonhada”, e não, uma apresentada “a toque de caixa”. Henrique Queiroz Filho (PL), que presidiu a reunião, fez questionamento sobre investimentos atraídos a Pernambuco por meio de isenções fiscais. Na resposta, Padilha informou que esses empreendimentos serão beneficiados com a redução de custos operacionais.
Por sugestão de Nascimento, a Comissão de Finanças pretende realizar um debate sobre as proposições de Reforma Tributária, com a participação da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).
