ATIVIDADES ESSENCIAIS – Medida valeria para servidores de áreas que mantiveram atendimento presencial por determinação do Governo do Estado. Foto: Reprodução/Roberta Guimarães
As famílias dos servidores públicos estaduais que estão trabalhando em atividades essenciais e presenciais em meio à pandemia da Covid-19 poderão ter direito a pensão integral em caso de morte por conta da doença. É o que determina o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1045/2020, enviado pelo Poder Executivo, acatado nesta terça (14) pela Comissão de Justiça da Alepe. O texto será apreciado em outros colegiados amanhã (15) e já deve ser votado na Reunião Plenária da próxima quinta (16).
A medida seria válida para funcionários de setores que mantiveram atendimento presencial por determinação do Governo do Estado. Conforme o Decreto nº 48.835/2020, são eles: saúde, segurança pública, prevenção e assistência social, transporte público, infraestrutura e recursos hídricos, abastecimento de água, segurança alimentar, sistema prisional e socioeducativo e defesa do consumidor.
A proposição cria uma pensão especial complementar ao valor já previsto na legislação previdenciária atual, a fim de garantir às famílias uma remuneração equivalente ao salário integral do servidor falecido. Além disso, profissionais afastados do serviço por causa da Covid-19 continuariam a receber as gratificações de desempenho previstas na Lei Complementar nº 194/2011.
A relatora da matéria em Justiça, deputada Priscila Krause (DEM), considerou que a iniciativa é importante como forma de reconhecer os trabalhadores que estão atuando na calamidade pública. “Infelizmente, já registramos a perda irreparável de duas profissionais da área de saúde. É algo que não queríamos que acontecesse, mas teremos de enfrentar”, lamentou.
INÉDITO – Segundo Isaltino Nascimento, Pernambuco pode se tornar o primeiro Estado do Brasil a instituir uma pensão especial desse tipo. Foto: Reprodução/Roberta Guimarães
Líder do Governo, o deputado Isaltino Nascimento (PSB) afirmou que Pernambuco pode se tornar o primeiro Estado do Brasil a instituir uma pensão especial desse tipo. “Espero que outros governadores e prefeitos sigam o exemplo. E o Governo Federal poderia estabelecer a mesma regra para servidores federais e trabalhadores celetistas que fazem serviços essenciais, como garis e atendentes de supermercados”, sugeriu.
Já Alberto Feitosa (SD) pediu que a aposentadoria integral seja garantida para policiais militares, civis e agentes penitenciários que venham a falecer no cumprimento das atividades, independentemente da existência da pandemia. “Essas categorias já se arriscam no dia a dia, mesmo em tempos de normalidade. Também seria importante haver melhorias nos hospitais da Polícia Militar e dos Servidores do Estado, que atendem esses profissionais”, registrou o parlamentar.
Também recebeu parecer favorável do colegiado de Justiça, nesta manhã, o reconhecimento do estado de calamidade pública em mais 30 municípios pernambucanos. Atualmente, 141 das 185 cidades do Estado – mais de 75% do total – encontram-se nessa situação. Se os decretos forem aprovados em Plenário, o percentual se ampliará para 90% das gestões municipais que não poderão sofrer sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, caso descumpram limites para gastos públicos enquanto durar a pandemia.
Os novos municípios que solicitaram estado de calamidade pública foram os seguintes: Itaquitinga, Chã Grande, Lagoa do Carro, Iati, Mirandiba, Ilha de Itamaracá, Buenos Aires, Manari, Cachoeirinha, Sertânia, Carnaíba, Tuparetama, Palmeirina, Saloá, Brejinho, Quixaba, Santa Filomena, Camutanga, Petrolândia, São José do Egito, Orocó, Lagoa Grande, Timbaúba, Angelim, Floresta, Ouricuri, Itapetim, Serrita, Iguaracy e Escada.
CONCURSOS – Colegiado também acatou proposta de Gleide Ângelo que suspende prazo de validade de certames já homologados enquanto durar a pandemia. Foto: Reprodução/Roberta Guimarães
Prorrogação – Outra proposta acatada pela Comissão foi o Projeto de Lei (PL) nº 1015/2020, que suspende o prazo de validade de concursos públicos já homologados no âmbito estadual enquanto durar o estado de calamidade em razão do coronavírus. A autora do projeto, deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), ressaltou que a medida “não interfere no Orçamento nem obriga o Governo a nomear ou contratar ninguém, mas resguarda o direito de concursados, que não têm culpa pela pandemia”.
O parecer aprovado excluiu os municípios que, inicialmente, seriam atingidos pela proposição. No entanto, para o relator, deputado João Paulo (PCdoB), modificar os prazos de concursos municipais com uma lei estadual seria inconstitucional.
Ainda recebeu aval dos parlamentares o PL nº 1016/2020, do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), que inclui no Código Estadual de Defesa do Consumidor artigo proibindo a “elevação arbitrária e sem justa causa do preço de produtos ou serviços, principalmente em decorrência de guerra, calamidade pública, pandemia ou outra grave circunstância de comoção social”. O texto determina multas de R$ 600 a R$ 50 mil, a depender do tamanho do estabelecimento e da gravidade da infração.
Mais dois projetos de lei relativos à Covid-19, ambos de autoria do Poder Executivo, foram aprovados pela Comissão de Justiça. O PL nº 1074/2020 permite ao Governo do Estado dispensar, de maneira excepcional e justificada pela autoridade competente, a definição prévia de orçamento referencial estimativo em compras e obras necessárias ao enfrentamento do novo coronavírus. Já o PL nº 1046/2020 prevê que o Executivo utilize nas ações de combate à pandemia recursos de Compensação Ambiental e do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC-PE).
REGIMENTO – Mudança nos prazos de tramitação dos projetos recebeu pedido de vista de Priscila Krause. Foto: Reprodução/Roberta Guimarães
Mudanças regimentais – A Mesa Diretora da Alepe apresentou uma proposta de modificação na tramitação de projetos pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR). A principal alteração contida no Projeto de Resolução nº 1076/2020 diz respeito aos prazos regimentais, que seriam contados em dias úteis, em vez de Reuniões Plenárias Ordinárias. Isso porque, no momento, essas reuniões só estão ocorrendo uma vez por semana.
Relator da matéria, Isaltino Nascimento acredita que a proposta “é importante para dar mais segurança jurídica à atuação da Alepe”. No entanto, após pedido de vista de Priscila Krause, o texto foi retirado de pauta, devendo ser discutido no próximo encontro do colegiado. “No decorrer desta semana, poderemos fazer uma análise mais tranquila, o que pode evitar prejuízos futuros”, avaliou a parlamentar.
