A Comissão de Administração Pública da Alepe aprovou, nesta terça, 12 projetos de lei que alteram o Código de Defesa do Consumidor Estadual. Nove propostas ainda foram rejeitadas e duas retiradas de pauta, somando, no total, 23 textos. Dentre os projetos aprovados, estão propostas que promovem a transparência na relação de consumo, a exemplo do texto de autoria do deputado Eriberto Medeiros, do PP, que determina a separação do valor original da dívida dos juros, multas, taxas e demais encargos nos documentos de cobrança.

Outros dois projetos aprovados regulamentam as ligações de telemarketing. Um deles, de autoria do deputado Waldemar Borges, do PSB, cria um cadastro único para os consumidores que não desejam receber chamadas. Outro texto, proposto pelo deputado Aglailson Victor, também do PSB, limita os dias e horários em que essas ligações podem ser realizadas. O deputado Diogo Moraes, do PSB, foi o relator de todas as propostas de alteração do Código de Defesa do Consumidor Estadual no colegiado. Ele afirma que houve um processo criterioso de análise dos projetos.

“Nós fizemos um trabalho em que pudemos estudar caso a caso para que a gente protegesse o consumidor, protegesse o consumidor pernambucano, para que a gente tivesse uma lei eficaz. Na verdade, o que a gente prezou mais foi a eficácia da lei. A gente não fazer uma lei por fazer, que acabe sendo inócua”.

Ainda na reunião desta terça, foi aprovado o texto, de autoria do deputado Isaltino Nascimento, do PSB, que amplia a conceituação de assédio moral no âmbito da administração pública estadual.