A cobrança de taxas de fiscalização e de licença e vistoria do transporte intermunicipal complementar foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Alepe nesta quarta. Essa modalidade abrange o serviço de transporte de usuários prestado por micro-ônibus e miniônibus com capacidade para até 20 passageiros.

De acordo com o texto, o valor das taxas segue a mesma regra que incide atualmente sobre os transportes coletivos e de fretamento. A taxa de fiscalização é cobrada mensalmente. O valor é calculado a partir de uma fórmula que considera a extensão da linha percorrida e do número de passagens realizadas. Já o valor da taxa de licença e vistoria é pago por ocasião da vistoria dos veículos, e vai custar 150 reais.

O presidente do colegiado, deputado Delegado Erick Lessa, do PP, destaca que o tema foi debatido com a sociedade e os órgão de fiscalização do Estado. “Pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, fizemos uma grande audiência pública na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, com mais de 200 ‘toyoteiros’ e mais de mil pessoas. Será uma lei que regulamenta todo esse processo, inclusive estabelecendo os mesmos valores da taxa, dando segurança jurídica e pessoal para as pessoas que transportam tantas outras aqui no Estado de Pernambuco e, principalmente, para os usuários”.

Ainda na reunião desta quarta, foi aprovado o projeto de lei que cria o procedimento especial de licenciamento ambiental, que limita a duração do processo a até 60 dias contados a partir da publicação, pelo empreendedor, do edital de aceitação do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental pela Agência Estadual de Meio Ambiente, a CPRH. Segundo a proposta, a definição do que é projeto estratégico estruturador será estabelecida por decreto.