DISCUSSÃO – Encontro foi promovido, em conjunto, pelas Comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública a fim de discutir o PLC nº 830/2019. Foto: Nando Chiappetta
O aumento na contribuição dos servidores estaduais à Previdência, de 13,5% para 14%, e a implementação de um sistema complementar para novos funcionários foram debatidos, na manhã desta terça (3), em audiência pública na Alepe. O encontro foi promovido, em conjunto, pelas Comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública, a fim de discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 830/2019, apresentado pelo Poder Executivo no último dia 21 de novembro.
Segundo o Governo Estadual, a proposta que amplia a contribuição da categoria não é uma Reforma da Previdência, mas uma adequação às mudanças previstas na Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019. O texto do Governo Federal prevê que os Estados com recursos insuficientes para cobrir os compromissos assumidos com os aposentados – ou seja, com déficits atuariais no sistema previdenciário, como é o caso de Pernambuco – não podem ter alíquotas previdenciárias menores que as da União.
A matéria enviada pelo Executivo Estadual também incrementa a contribuição do próprio Governo sobre a folha de pagamento de 27% para 28%. “Se não fizer essas alterações, o Estado fica impedido de receber transferências voluntárias da União e de celebrar convênios e financiamentos com órgãos ou instituições financeiras federais”, alertou Maurício Benedito, diretor de Previdência Social da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (Funape).
JUSTIFICATIVA – “Sanções prejudicariam muito os pernambucanos. Por isso, estamos fazendo uma adequação mínima à EC 103”, afirmou diretor da Funape, Maurício Benedito. Foto: Nando Chiappetta
“Ninguém deseja essas sanções, que prejudicariam muito os cidadãos pernambucanos. Por isso, estamos fazendo uma adequação mínima ao que exige a EC 103. Não é, ainda, um projeto de reforma da Previdência Estadual, em que seriam discutidos temas como idade e tempo de contribuição para aposentadorias”, declarou Benedito. A gravidade das possíveis punições foi reforçada pelo líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB): “Quase não recebemos mais recursos da União, mas ainda temos muitos convênios vigentes com valores a receber. Ou aumentamos a alíquota, ou vamos perder essas verbas”, considerou o parlamentar.
A alíquota linear de 14% foi questionada, no entanto, pelas lideranças sindicais. “Perder 0,5% do salário pode parecer pouco, mas terá grande impacto para os servidores que ganham menos. Temos 3 mil funcionários da ativa e pensionistas que recebem abono para alcançar o salário mínimo, além de outras categorias cujo salário inicial só alcança o mínimo após gratificações. Tem gente com o salário congelado há mais de cinco anos, ou que só recebeu aumento de 2% no último reajuste, como os profissionais da educação”, ressaltou Paulo Rocha, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em Pernambuco.
Segundo ele e outros sindicalistas, o Governo de Pernambuco poderia implantar alíquotas menores para os salários mais baixos e maiores para os mais altos, como foi feito no Maranhão. Esse Estado seguiu os parâmetros estabelecidos para os servidores federais, variando em nove faixas que vão de 7,5%, para quem recebe o salário mínimo, até 22%, para vencimentos acima de R$ 39 mil. O percentual de 14%, nesse caso, só é válido para os salários entre R$ 3 mil e o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é de R$ 5.839,45. A ausência de progressividade também foi questionada pelas deputadas Teresa Leitão (PT) e Priscila Krause (DEM), além da codeputada Carol Vergolino, representante das Juntas (PSOL) no evento.
Outra reivindicação dos movimentos sindicais é de que o PLC 830 seja também discutido com os servidores estaduais no âmbito da Mesa Geral de Negociação Permanente, cuja próxima reunião será no dia 13 de dezembro. “Esse projeto foi apresentado de maneira completamente atropelada, sem passar antes pelo fórum dos servidores. O Poder Executivo Estadual se diz de diálogo, mas, na verdade, está agindo como o Governo de Bolsonaro neste caso”, avaliou Rodrigo Diniz, vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Detran-PE.
PREOCUPAÇÃO – Alíquota linear de 14% foi questionada por lideranças sindicais, representadas por Paulo Rocha, presidente da CUT: “Perder 0,5% do salário pode parecer pouco, mas terá grande impacto para servidores que ganham menos”. Foto: Nando Chiappetta
“Não se pode dizer que não é uma reforma na Previdência Estadual. Se mexe na alíquota, é uma reforma. Se o Governo quer fazer o sistema ser sustentável, tem que fazer concurso e aumentar o salário dos servidores”, complementou Diniz. Também cobraram uma maior discussão do projeto os representantes dos sindicatos de servidores do Ministério Público estadual (Sindsemppe), Tribunal de Contas do Estado (SindiContas) e da Polícia Civil (Sinpol), além do Sindicato Municipal dos Profissionais do Ensino do Recife (Simpere).
Porém, a secretária estadual de Administração, Marília Lins, considerou “não ser conveniente” fazer qualquer alteração no texto da proposta. “Se incluirmos medidas que vão além da adequação à EC 130, vamos antecipar um debate mais amplo”, considerou a gestora. Ela ressaltou que a Certidão de Regularidade Previdenciária do Governo Estadual vence no dia 19 de fevereiro de 2020, sendo essa a data limite para o ajuste do sistema às novas regras federais.
“Não há tempo hábil para para postergar o assunto para o ano que vem. Mas o compromisso do Governo é intensificar a discussão sobre uma futura reforma da previdência na Mesa Geral de Negociação”, garantiu Marília Lins.
Funaprev – Outro ponto do PLC 830 é a implementação do sistema de previdência complementar por meio do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (Funaprev). A medida está prevista desde a aprovação da Lei Complementar nº 257/2013, mas, até hoje, não foi efetivada. Pela Reforma da Previdência aprovada no Congresso Nacional, o regime de capitalização terá que ser implantado nos próximos dois anos.
ANÁLISE – “Déficit na Previdência deve chegar a R$ 3 bilhões. Com o novo sistema, aportes do Estado vão crescer ainda mais”, considerou Priscila Krause. Foto: Nando Chiappetta
Parlamentares e sindicalistas consideraram que ainda faltam estudos mais aprofundados para efetivar o Funaprev. Servidores estaduais que ingressarem a partir da mudança não mais farão parte do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado (Funafin). Valeriam, para eles, as novas regras, nas quais a aposentadoria é limitada ao teto do RGPS e valores superiores serão custeados por meio de regime de capitalização. Já os aposentados e servidores atuais seguem no Funafin, que será gradualmente extinto.
“Não encontramos no projeto de lei complementar uma apresentação sobre os impactos das alterações no Funafin, no aumento da alíquota ou na segregação de massas. O déficit na Previdência Estadual deve chegar a R$ 3 bilhões, mas, com o novo sistema, os aportes do Estado vão crescer ainda mais”, considerou Priscila Krause. A secretária Marília Lins observou que “a admissão de novos servidores no Funaprev irá ajudar a estancar o déficit da Previdência, que é comum a todos os Estados”.
