Audiência pública conjunta das Comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública discutirá, nesta terça (3), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 830/2019, do Poder Executivo, que implementa o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (Funaprev) e efetiva o regime de capitalização para novos funcionários estaduais. O debate será realizado no auditório Sérgio Guerra, às 9h.
O Sistema de Previdência Social dos Servidores de Pernambuco abrange ativos, inativos, reformados ou na reserva remunerada do Estado. O PLC 830 muda a Lei Complementar nº 28/2000, que cria o Sistema, e a de nº 257/2013, que institui o Regime de Previdência Complementar e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões. As mudanças, segundo o Governo do Estado, buscam adequar a legislação previdenciária estadual às modificações feitas na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, da Reforma da Previdência.
Uma das principais alterações é a limitação das aposentadorias ao teto do Regime Geral de Previdência Social para os novos servidores beneficiários do Funaprev. Em relação aos funcionários em atividade antes da aprovação das mudanças, o projeto mantém o vínculo ao Funafin, sem essa limitação. Também aumenta a alíquota da contribuição aplicada aos servidores, de 13,5% para 14%, percentual mínimo permitido a partir da EC 103. Já a contribuição patronal, do Poder Público, subirá de 27% para 28%, para o Funafin, e de 13,5% para 14%, para o Funaprev.
O Governo Estadual torna facultativa, ainda, a contribuição previdenciária sobre verbas que não são incorporadas à aposentadoria, dando ao servidor a opção de incluir gratificações na base cálculo, quando adotada a regra da média de vencimentos. A aposentadoria compulsória passa para 75 anos, conforme estabelece a EC nº 88/2015, resultante da chamada PEC da Bengala.
Além disso, o Poder Executivo afirma, na justificativa do projeto, que busca tornar mais justo e transparente o reconhecimento dos filhos com deficiência como dependentes previdenciários, para fins de concessão de pensões. A matéria propõe, ainda, a possibilidade de adesão do Estado a planos de benefícios geridos por entidades fechadas de previdência complementar já existentes, não necessariamente criadas pela União.
Serviço
Evento: Audiência pública para debater o PLC 830/2019, que modifica o sistema de previdência social dos servidores de Pernambuco
Onde: Auditório Sérgio Guerra, na Alepe
Quando: 3 de dezembro (terça), às 9h
