DEBATE – Encontro sobre o PLC 830/2019 deve ser realizado em conjunto com os colegiados de Administração Pública e de Finanças. Foto: Nando Chiappetta
Começou a tramitar na Alepe, nesta terça (26), o Projeto de Lei Complementar nº 830/2019, que implementa o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (Funaprev) e efetiva o regime de capitalização para novos funcionários estaduais. A proposição do Poder Executivo foi distribuída na Comissão de Justiça, na qual terá como relator o deputado Diogo Moraes (PSB). Uma audiência pública conjunta com os colegiados de Administração Pública e de Finanças deve ser realizada na próxima semana para discutir o tema.
O Sistema de Previdência Social dos Servidores de Pernambuco abrange ativos, inativos, reformados ou na reserva remunerada do Estado. O PLC 830 muda a Lei Complementar nº 28/2000, que cria o Sistema, e a de nº 257/2013, que institui o Regime de Previdência Complementar e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões. As mudanças, segundo o Governo do Estado, buscam adequar a legislação previdenciária estadual às modificações feitas na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, da Reforma da Previdência.
Uma das principais alterações é a limitação das aposentadorias ao teto do Regime Geral de Previdência Social para os novos servidores beneficiários do Funaprev. Em relação aos funcionários em atividade antes da aprovação das mudanças, o projeto mantém o vínculo ao Funafin, sem essa limitação. Também aumenta a alíquota da contribuição aplicada aos servidores, de 13,5% para 14%, percentual mínimo permitido a partir da EC 103. Já a contribuição patronal, do Poder Público, subirá de 27% para 28%, para o Funafin, e de 13,5% para 14%, para o Funaprev.
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O Governo Estadual torna facultativa, ainda, a contribuição previdenciária sobre verbas que não são incorporadas à aposentadoria, dando ao servidor a opção de incluir gratificações na base cálculo, quando adotada a regra da média de vencimentos. A aposentadoria compulsória passa para 75 anos, conforme estabelece a EC nº 88/2015, resultante da chamada PEC da Bengala.
Além disso, o Poder Executivo afirma, na justificativa do projeto, que busca tornar mais justo e transparente o reconhecimento dos filhos com deficiência como dependentes previdenciários, para fins de concessão de pensões. A matéria propõe, ainda, a possibilidade de adesão do Estado a planos de benefícios geridos por entidades fechadas de previdência complementar já existentes, não necessariamente criadas pela União.
TRAMITAÇÃO – “Prazos nos permitem fazer um bom debate e votar o tema ainda neste ano”, salientou Waldemar Borges, que preside o colegiado. Foto: Nando Chiappetta
O parecer da Comissão de Justiça ficou a cargo de Diogo Moraes depois que a deputada Teresa Leitão (PT), escolhida inicialmente, declinou da relatoria. Ela anunciou que deve apresentar uma contraproposta e assinalou que o trabalho feito pela Comissão Especial da Reforma da Previdência pode subsidiar a análise. Foi a parlamentar quem propôs, ainda, a realização de audiência pública com gestores estaduais para detalhar a proposição e ouvir as representações dos servidores.
O presidente do colegiado, deputado Waldemar Borges (PSB), ressaltou que a matéria, que não está em regime de urgência, “será debatida como todas as que chegam à Comissão, principalmente aquelas mais complexas”. “Definimos que, dentro do prazo, mas sem tolher o debate, vamos aprofundar a questão. Os prazos nos permitem fazer um bom debate e votar o tema ainda neste ano”, salientou. A implantação efetiva do Funaprev começará depois de 90 dias da data de publicação da lei complementar, caso aprovada.
Outros projetos – Na mesma reunião, foi dado parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 68/2019, que proíbe, a partir de 1º de janeiro de 2022, a comercialização e a oferta gratuita de canudos plásticos. Autora da proposição, a deputada Simone Santana (PSB) afirmou que a aprovação da norma será um avanço importante para Pernambuco: “Além de reduzir o impacto ambiental, a proposta tem caráter pedagógico, ajudando a conscientizar a população. Sete Estados já aprovaram leis semelhantes, e outros nove discutem fazer o mesmo”.
O colegiado aprovou, ainda, oito propostas que tratam de direitos do consumidor, como o cadastro estadual para bloqueio de ligações de telemarketing, a oferta de empréstimo consignado e as informações em boletos de cobrança sobre débitos em aberto. Para o deputado Tony Gel (MDB), que relatou as proposições, a maior preocupação é garantir uma relação segura entre compradores e fornecedores.
