O projeto de lei que estabelece o pagamento dos custos de manutenção das tornozeleiras eletrônicas pelos apenados foi aprovado pela Comissão de Justiça da Alepe, nesta terça. O valor estimado a ser pago é de 230 reais por mês. Segundo a proposta, as pessoas que não tiverem recursos devem descontar o montante do salário recebido pelo trabalho na prisão ou comprovar que não podem pagar. Nesse caso, elas serão inscritas como devedoras do Estado, mas o débito só será cobrado se, dentro de cinco anos, os apenados tiverem condições de realizar o pagamento.

O texto final aprovado é de autoria da relatora, deputada Priscila Krause, do Democratas, que substituiu outras duas versões. A parlamentar observa que o uso da tornozeleira é determinado pela Justiça, e espera que a proposição amplie o acesso ao benefício para quem não pode pagar, ao liberar recursos do Estado. “Fazendo com que as pessoas que tenham condições arquem com isso, e aquelas que não tenham não terá seu direito, em hipótese alguma, abalado, ameaçado ou diminuído. Existe hoje, no Estado de Pernambuco, uma demanda do uso da tornozeleira eletrônica que não é feita por uma impossibilidade financeira do Estado, que é uma limitação real. E esse projeto vem ajudar na solução desse problema”.

O deputado Isaltino Nascimento, do PSB,  votou contra a matéria. Ele argumentou que a maioria quase absoluta dos presos são pobres e é obrigação do Estado prover o monitoramento a todos, sob o risco de surgir uma diferenciação entre os apenados por conta da renda. Um dos autores originais do projeto, o deputado Delegado Erick Lessa,  do PP, lembrou que os presídios de Pernambuco têm 13 mil vagas e abrigam 34 mil presos, a um custo mensal de 2 mil reais por detento. Ele argumentou que a proposta visa a reduzir a superlotação dos presídios e os custos do Estado.

A Comissão de Justiça ainda estabeleceu um compromisso de aprofundar o debate sobre a proposição em Audiência Pública, a ser realizada pelas Comissões que vão avaliar o mérito do texto.