Um substitutivo da Comissão de Educação ao projeto de lei que regulamenta as comunidades terapêuticas em Pernambuco foi discutido em audiência pública nesta segunda. A matéria estabelece parâmetros de funcionamento do serviço e ajusta outro substitutivo, que já havia sido aprovado no Colegiado de Justiça, às legislações estadual e federal. A proposta destaca que as comunidades são instituições privadas, sem fins lucrativos, que oferecem serviço de acolhimento voluntário, mas que não integram a rede de atenção psicossocial do SUS.

O representante do Conselho Federal de Psicologia, Paulo Aguiar, avaliou que a proposição atende a demanda dos vários grupos envolvidos com o combate à dependência química, mas considera que é preciso avançar no aspecto da fiscalização. “Porque a gente sabe, infelizmente, em algumas entidades, e aí vem a discussão, se é comunidade terapêutica, se não é, se é clínica, qual a denominação desses espaços, mas uma coisa é fato: existem graves violações dos direitos humanos nesses espaços. É fundamental que o Poder Público, junto com a sociedade civil, possa construir um processo de fiscalização desses espaços.”

Conforme a versão final do projeto, as comunidades terapêuticas não podem fazer parte da Rede de Atenção Psicossocial, Raps. Também estabelece deveres para as instituições e direitos das pessoas acolhidas. E determina que a família seja imediatamente avisada de qualquer ocorrência grave.

Relatora da matéria no Colegiado de Educação, a deputada Teresa Leitão, do PT, disse que o texto reflete o consenso possível. Para o autor da proposição originária,  deputado Pastor Cleiton Collins, do PP, as alterações promovidas mantêm a ideia original de ajudar a identificar instituições que indevidamente se dizem comunidades terapêuticas. “O substitutivo da Educação acho que ele está num acordo muito bom, um consenso em uma discussão que vem ao longo dos anos. Eu acho que definir o que é comunidade terapêutica, a gente definir quem é quem dentro desse processo é muito importante”.

Antes de ir para a votação no Plenário, o texto precisa passar novamente pela Comissão de Justiça.