PROPOSTA – Se transformada em lei, iniciativa analisada pelo colegiado garante direito em cadastros em creches, escolas, unidades de saúde, clubes, academias, entre outros espaços. Foto: Evane Manço
Instituições públicas ou privadas de educação, saúde, cultura e lazer deverão utilizar o nome afetivo escolhido para as crianças e jovens antes mesmo da conclusão do processo de adoção. É o que estabelece o Projeto de Lei nº 309/2019, aprovado nesta quarta (18) pela Comissão de Saúde. Conforme o substitutivo da Comissão de Justiça à proposição, que definiu a redação atual da matéria, isso só não ocorrerá quando um recurso na Justiça for recebido com efeito suspensivo.
Os nomes afetivos são aqueles que os responsáveis legais pela criança ou adolescente pretendem tornar definitivo, por meio de alteração na certidão de nascimento. Ele é usado antes da decisão final da Justiça nos processos de destituição do poder familiar e adoção. Se aprovada, a norma proposta pelo deputado Isaltino Nascimento (PSB) garante o uso dele em cadastros e registros em creches, escolas, unidades de saúde, clubes e academias, entre outros espaços. O descumprimento sujeita as instituições privadas a penas de advertência e multa (de R$ 500 a R$ 5 mil) e as públicas, à responsabilização administrativa de seus dirigentes.
Com parecer favorável da relatora, deputada Fabíola Cabral (PP), a matéria foi aprovada por unanimidade pelo colegiado. “O projeto traz benefícios para as crianças que estão em processo de adoção, que, como sabemos, é muito longo e demorado. A proposta pode evitar novos traumas e ajudar na transição e na criação do vínculo afetivo com a nova família”, avaliou a parlamentar.
Durante a reunião, a Comissão deu aval, também, ao projeto de lei que obriga as unidades de saúde a divulgar, na internet, fotografias e dados de pacientes internados que não estejam identificados. A proposição, de autoria da deputada Simone Santana (PSB), tem como foco pessoas que deram entrada em estado de inconsciência, confusão mental, desorientação ou sem condições de comunicação.
“O projeto vai ajudar muito, tanto o paciente como a família. Às vezes, as pessoas são obrigadas a ir de hospital em hospital procurar um parente ou conhecido que está internado sem identificação”, pontuou o relator da proposta, deputado João Paulo (PCdoB).
Debates – Ainda na reunião, o deputado Gustavo Gouveia (DEM) encaminhou pedido feito pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Pernambuco (Cosems-PE) para a realização de um encontro sobre o cofinanciamento das políticas públicas desse segmento. O foco da discussão seriam débitos do Estado com os municípios – referentes, principalmente, à atenção primária, à assistência farmacêutica, ao Samu e a hospitais de pequeno porte – e a administração das Upaes.
“Há uma dívida de R$ 269 milhões. Os municípios, que passam mais dificuldade financeira do que o Estado, têm investido 20% do Orçamento em Saúde, em média. Eles têm feito a sua parte, mas precisam saber o que está sendo feito pelo Governo Estadual”, disse Gouveia.
Líder do Governo, Isaltino Nascimento se dispôs a agendar uma reunião com a Secretaria da Casa Civil para tratar do assunto. Ele citou, porém, as dificuldades financeiras do Estado e a redução de repasses federais, que pode se agravar caso a Reforma Tributária acabe com impostos como PIS, ICMS e ISS.
“Em 2007, Pernambuco arcava com 44% dos custos com saúde no Estado. Em 2018, esse percentual chegou a 64%. A saída não está só em Pernambuco, está no plano federal. A tendência de médio e longo prazo é de os Estados não conseguirem arcar com essas despesas”, observou Nascimento.
Por iniciativa do deputado João Paulo, a Comissão de Saúde, presidida pela deputada Roberta Arraes (PP), decidiu, ainda, realizar uma audiência pública sobre o crescimento nos números de acidentes de moto e o impacto nos orçamentos estadual e municipal. Nascimento, por sua vez, propôs outro debate, sobre a liberação de agrotóxicos pelo Governo Federal, que foi acatado pelo colegiado. O socialista registrou que mais 63 produtos do tipo receberam autorização, nessa terça (17), elevando o total para 325 este ano. “Estamos comendo veneno”, afirmou.
