ALCANCE – Aprovada pela Comissão de Administração, medida atinge aviários com até 500 metros quadrados e criações de suínos de até dez animais. Foto: Nando Chiappetta
Aviários com até 500 metros quadrados e criações de suínos de até dez animais podem ser dispensados de licenciamento ambiental pelo Governo do Estado. É o que prevê o substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2019, aprovado pela Comissão de Administração Pública em reunião realizada na manhã desta terça (27).
Atualmente, a Lei Estadual nº 14.249/2010 prevê a dispensa de licenciamento para quatro categorias: propriedades rurais com até quatro módulos fiscais; assentamentos de reforma agrária; comunidades quilombolas e indígenas; e participantes do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). “Todavia, a lei não atende explicitamente à plena realidade dos produtores, deixando de contemplar atividades expressivas, sobretudo no que se refere à avicultura de pequeno porte (galinha caipira e/ou de capoeira)”, afirma, na justificativa, o autor da proposta, deputado Waldemar Borges (PSB).
No caso dos avicultores, o substitutivo redigido pela Comissão de Justiça diminuiu a área isenta para um terço dos 1.500 metros quadrados originais. Já na criação de suínos, foram mantidos no texto os limites de até dez animais em terminação (destinados ao abate) ou três matrizes (fêmeas destinadas à reprodução). Os estabelecimentos que se enquadrarem deverão obter a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DDLA) junto aos órgãos competentes.
“A gente tem hoje uma dificuldade enorme em qualquer setor na questão do licenciamento ambiental, até pela pequena capacidade de pessoal da CPRH (Agência Estadual de Meio Ambiente). Então é fundamental facilitar o trabalho desses pequenos e médios produtores pernambucanos”, avaliou o presidente da Comissão, deputado Antônio Moraes (PP).
O parlamentar relembrou que, em audiência realizada pelo próprio colegiado de Administração no último dia 12, foi discutida a possibilidade de simplificação de licenciamento ambiental para pequenos agricultores. Ele avisou que na próxima terça (3), às 9h, haverá reunião com as secretarias estaduais de Agricultura e Meio Ambiente, assim como CPRH e a Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), para tratar do tema.
MEMÓRIA – Colegiado deu parecer favorável à inclusão de duas datas no Calendário Oficial, ambas destinadas a personalidades perseguidas durante a ditadura militar. As proposições são de Isaltino Nascimento. Foto: Nando Chiappetta
“Já chegamos ao entendimento de que, por meio dos consórcios municipais, poderíamos instalar agências de licenciamento regionais, uma vez que, atualmente, a demora é muito grande nesses processos. Por conta disso, pequenos agricultores ficam impedidos de obter empréstimos nos bancos do Nordeste ou do Brasil”, relembrou Moraes. Além disso, a facilitação da outorga de exploração de água, responsabilidade da Apac, deve ser discutida no encontro.
Discussão – O colegiado ainda deu parecer favorável à inclusão de duas datas no Calendário Oficial de Eventos, ambas destinadas a personalidades perseguidas durante a ditadura militar e propostas pelo deputado Isaltino Nascimento (PSB). Pelo Projeto de Lei nº 302/2019, setembro passa a contar com a Semana Estadual Paulo Freire, em referência ao aniversário do educador, nascido no dia 19. Já conforme o PL nº 311/2019, a semana do dia 27 de maio seria dedicada a Padre Henrique, lembrando a trajetória do religioso e a luta pelos direitos humanos.
O colegiado acatou também a proposição que retira dos portais da transparência a informação da lotação de servidores que estejam sob alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha. A proposta foi aprovada nos termos do substitutivo da Comissão de Justiça ao PL nº 232/2019, da deputada Simone Santana (PSB). O objetivo, segundo ela, é impedir que esses dados sejam utilizados pelos agressores.
No total, a Comissão de Administração Pública aprovou 18 projetos e distribuiu para relatoria outras 45 proposições na reunião desta terça.
