DESAPARECIDOS – Projeto de lei de Simone Santana tem como foco pessoas que deram entrada em hospitais em estado de inconsciência ou confusão mental. Foto: Roberta Guimarães
A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta (7), projeto de lei que obriga as unidades de saúde a divulgar na internet as fotografias e dados de pacientes internados que não estejam identificados. A proposição tem como foco pessoas que deram entrada em estado de inconsciência, confusão mental, desorientação ou sem condições de comunicação em hospitais, clínicas e prontos-socorros públicos e privados de Pernambuco.
Conforme o Projeto de Lei nº 299/2019, de autoria da deputada Simone Santana (PSB), a divulgação terá que ser feita até 48 horas após a internação do paciente não identificado. Para estabelecimentos privados, o descumprimento sujeitará o infrator a advertência, quando da primeira autuação, e multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil, na segunda notificação. No caso de instituições públicas, poderá levar à responsabilização administrativa dos dirigentes.
Relator da proposta no colegiado, o deputado Joaquim Lira (PSD) avaliou que ela vai ao encontro das pessoas mais fragilizadas, ao auxiliar desaparecidos a serem encontrados por familiares e conhecidos. “A medida garantirá apoio no momento em que mais precisam”, disse.
RELATÓRIO – “Proposta garantirá apoio no momento em que essas pessoas mais precisam”, disse Lira. Foto: Roberta Guimarães
Na mesma reunião, a Comissão aprovou o Projeto de Lei nº 207/2019, de Wanderson Florêncio (PSC), que assegura a pacientes com diabetes que fazem uso continuado de insulina o direito à permanência, em tempo integral, de um acompanhante durante o período de internação. Eles terão em seus prontuários a relação com os nomes destas pessoas. Exceções poderão ocorrer, excepcionalmente, por critérios médicos ou de segurança assistencial, devidamente justificados.
O colegiado de Administração também deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 12/2019, que, nos termos de um substitutivo, obriga a atuação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no âmbito da Assembleia. Caso torne-se lei, abrangerá reuniões ordinárias, audiências públicas e cursos ministrados pela Escola do Legislativo (Elepe), assim como todos os produtos da TV Alepe. O texto é de iniciativa do deputado Guilherme Uchoa (PSC).
No total, 53 proposições foram distribuídas para relatoria e uma foi retirada de pauta. Dez matérias foram votadas e aprovadas pela Comissão de Administração nesta manhã.
