PROTESTO – “Medida acaba com a autonomia e as condições de funcionamento de um departamento que vem denunciando a prática no sistema prisional.” Foto: Evane Manço

O decreto do Governo Federal que exonera todos os peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) foi criticado pelo mandato coletivo das Juntas (PSOL), na Reunião Plenária desta quinta (13). O Decreto de nº 9831/2014 remaneja os cargos dos peritos para o Ministério da Economia, e determina que a participação no MNPCT não seja remunerada.

“Essa medida acaba com a autonomia e as condições de funcionamento desse departamento, que vem denunciando a prática sistemática de tortura no sistema prisional em todo o Brasil, assim como ocorrências em instituições que lidam com as pessoas usuárias de drogas”, destacou Jô Cavalcanti, titular do mandato. “Essa medida do Governo Bolsonaro é ilegal e deve ser barrada pelo Poder Legislativo. A proposta para sustar esse decreto já foi protocolada pela bancada do PSOL na Câmara Federal”, informou a codeputada.

As Juntas também criticaram as ações para a segurança pública apresentadas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. “É um pacote criminoso, e não anticrime. Tem medidas contra os negros e pobres”, avaliou, lembrando que o Atlas da Violência 2019 mostrou que 75% das vítimas de homicídios no Brasil são negras. “Também esperamos que o decreto que facilita o porte de armas seja derrubado pelo Senado Federal, pois só pioraria o índice de violência no País.”