ABRANGÊNCIA – Texto contempla cirurgias, agendamento de exames ou consultas, perícias médicas e medicação, nas redes pública e privada de saúde. Foto: Evane Manço
Atendimento médico prioritário para pessoas com doenças raras pode se tornar obrigatório em Pernambuco, a partir da aprovação do Projeto de Lei nº 108/2019. Nesta segunda (10), a Comissão de Cidadania posicionou-se favorável à proposta, que tramita nos termos de um substitutivo. O texto contempla cirurgias, agendamento de exames ou consultas, perícias médicas e fornecimento de medicação, nas redes pública e privada de saúde.
Na justificativa, a autora do projeto, deputada Clarissa Tércio (PSC), considerou que “essas pessoas, além do sofrimento de suportar uma doença quase sempre incurável, ainda têm que peregrinar para ter tratamento adequado, em prazo célere, visando minimizar o sofrimento”. A relatoria foi de Jô Cavalcanti, do mandato coletivo Juntas (PSOL), que preside o colegiado.
Para garantia do direito à prioridade, o usuário do serviço de saúde deve apresentar laudo médico contendo a respectiva Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e a assinatura e o carimbo com o número do registro do médico competente no Conselho Regional de Medicina (CRM). São consideradas doenças raras as previstas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), do Ministério da Saúde, e aquelas que não contam com protocolos próprios, mas não estão inseridas como doenças comuns.
Para aplicação do direito será observado o Protocolo de Classificação de Risco, além de demais preferências legais, em especial a de idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Nas hipóteses de risco iminente à vida, a prioridade assegurada às pessoas com doenças raras pode ser restringida, a critério do médico.
O descumprimento da norma resultará em advertência e multa, de R$ 1 mil a 5 mil, para estabelecimentos privados. Já unidades públicas de saúde que não respeitarem a prioridade terão os dirigentes responsabilizados administrativamente. Antes de ser votado em Plenário, o projeto precisa ser apreciado pelas comissões de Saúde e de Administração Pública. Ainda ontem, o colegiado concedeu parecer favorável a outras oito proposições,e distribuiu mais 33 para relatoria.
