CARTAZ – PL 1289/2017 estabelece a afixação de placa com medidas que devem ser asseguradas pela companhia aérea, com base em resolução da Anac. Foto: Giovanni Costa
Proposição que visa disponibilizar informações sobre direitos dos passageiros em caso de atraso e cancelamento de voos voltou a ser debatida na Assembleia Legislativa, a partir de apreciação de emenda na Comissão de Cidadania nesta terça (30). Apresentado na legislatura passada, o Projeto de Lei Desarquivado nº 1289/2017, de autoria do deputado Pastor Cleiton Collins (PP), estabelece a afixação de placa com medidas que devem ser asseguradas pela companhia aérea, com base na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A proposta, que tramita nos termos do Substitutivo nº 1/2017 da Comissão de Justiça, estabelece que as agências de viagens e companhias aéreas devem afixar cartazes tamanho A3 sem seus guichês com o seguinte texto: “A Resolução Anac nº 400, de 9 de março de 2016, disciplina as hipóteses de atraso e de cancelamento dos voos, garantindo aos passageiros o direito à informação, à reacomodação e ao reembolso, conforme o caso.” “Sabemos que nem toda a população tem ciência de seus direitos. Dessa forma, a fim de favorecer o consumidor, sugerimos a medida”, destacou Collins na justificativa da matéria. O descumprimento pode acarretar em sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ao substitutivo do texto original, foi proposta outra modificação pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. A Subemenda Modificativa nº 1/2017, que atualiza a legislação da Anac que trata dos direitos dos passageiros, foi relatada na Comissão de Cidadania pelo deputado João Paulo (PCdoB). “O projeto vem a calhar, tendo em vista todo o transtorno que passageiros estão enfrentando com o cancelamento das atividades da Avianca em Pernambuco”, avaliou o parlamentar na reunião. “O tema voltar ao debate agora, quando vemos filas nos aeroportos e preços de passagens aumentarem, torna a proposta ainda mais necessária.”
Os deputados também deliberaram sobre as reuniões ordinárias do colegiado, que passarão a ser realizadas nas segundas-feiras, às 11h, quinzenalmente. Temas para audiências públicas também foram debatidos. A próxima ocorrerá no dia 6 de maio para tratar de casos de violação de direitos humanos em Goiana (Região Metropolitana do Recife). 24 proposições foram distribuídas para relatoria.
