A Proposta de Emenda à Constituição que permite a aprovação de projetos de lei de iniciativa parlamentar que gerem aumento nas despesas públicas do Estado será discutida, na próxima segunda (29), a partir das 10h, em audiência pública da Comissão de Justiça da Alepe. A PEC 1/2019 altera o art. 19 da Constituição Estadual e foi proposta pelo deputado Alberto Feitosa (SD).

“Apenas as assembleias legislativas do Acre e de Pernambuco não podem apresentar propostas que aumentem despesas. Deputados federais e senadores também já têm essa prerrogativa”, apontou Feitosa, em discurso no Plenário da Alepe. “Não é admissível que nossas atribuições não estejam alinhadas às que existem no Congresso Nacional. Esse impedimento ofende o princípio constitucional da separação dos poderes”, considerou o parlamentar.

O evento, que irá ocorrer no Auditório Ênio Guerra, no Anexo I da Alepe, contará com a presença do especialista em Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcelo Labanca, de representantes da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Legislativos Estaduais (Unale), e de deputados estaduais de outros Estados.

Serviço

Evento: Audiência Pública da Comissão de Justiça sobre PEC 1/2019

Local: Auditório Ênio Guerra, 4º andar do Anexo I da Assembleia Legislativa, Rua da União, 439, Boa Vista

Data e horário: Dia 29 de abril, às 10h