A Comissão de Justiça da Alepe aprovou, nessa terça, Proposta de Emenda à Constituição estadual que estende a possibilidade da apresentação de emendas ao orçamento para as comissões permanentes da Casa. A norma também altera o percentual da Receita Corrente Líquida do Estado destinado às emendas parlamentares individuais.

O relator da matéria, deputado Romário Dias, do PSD, explicou as mudanças. “Da receita que se arrecada no Estado, 0,4% é repassada para os deputados e eles têm que dizer a obra que vão fazer, o município e como vai ser feito. Não existia, como existe em Brasília, emenda de bancada. Aqui, como não pode ter emenda de bancada, ficou emenda de Comissão Permanente, que são as Comissões existentes na Assembleia Legislativa em um total de 17. O valor de 0,4% passou para 0,8%. Já a emenda de bancada, que é de Comissão, ficou em  0,4%”. 

A Frente Parlamentar da Execução dos Orçamentos Federal e Estadual também discutiu pontos da PEC, nessa terça. Para o coordenador-geral do Colegiado e autor da matéria, deputado Alberto Feitosa, do Solidariedade, a iniciativa pode contribuir para o custeio de obras e equipamentos de saúde, como ambulâncias, que, segundo ele, fazem a diferença na vida da população. “Na situação que vive hoje os municípios, com muitas obrigações e poucos repasses, as emendas são, talvez, aquilo que o prefeito tenha pra fazer como investimento. E as emendas têm o sentimento de quem vai no município, de quem ouve o prefeito, de quem ouve as lideranças, de quem ouve os vereadores, de indicar um recurso exatamente para aquilo que o município mais precisa.”

Ainda segundo Feitosa, o percentual de execução das emendas em 2018, foi de cerca de 5%. Para o parlamentar, o baixo valor executado foi devido à dificuldade das prefeituras em apresentar a documentação exigida para o recebimento dos repasses. Os deputados Diogo Moraes, do PSB, e João Paulo, do PCdoB, sugeriram que os prefeitos sejam ouvidos sobre o tema.

Os gestores municipais vão ser convidados a debater a PEC na Alepe, possivelmente nos dias 23 ou 24 de maio. As secretarias estaduais de Planejamento e da Fazenda também virão à Alepe debater o tema. Houve divergência entre os deputados sobre a reserva de emendas para as Comissões Permanentes. Antônio Fernando, do PSC, João Paulo Costa, do Avante, e Gustavo Gouveia, do Democratas, defenderam a não vinculação das emendas a Comissões, mas sim a blocos parlamentares ou bancadas. Não houve consenso sobre esse ponto, que ainda deve ser mais debatido pelos parlamentares.