EXPLICAÇÃO – Diretor-presidente de Suape, Leonardo Cerquinho participou da reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Foto: Sabrina Nóbrega
Com a presença de representantes do Complexo Industrial Portuário de Suape, as Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e concederam, nesta quarta (27), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) nº 71/2019. Apresentada pelo Poder Executivo, a matéria garante ao empreendimento o poder de restaurar e de fazer a manutenção das rodovias em seu entorno.
Diretor-presidente de Suape, Leonardo Cerquinho participou da reunião de Desenvolvimento Econômico para esclarecer dúvidas. A alteração inclui, no rol das competências da estatal, a atribuição, já prevista na Lei Estadual nº 14.233/2010, de atuar como “poder concedente para prestação de serviços públicos e realização de obras relativas às atividades de operação, exploração, conservação e manutenção de trechos rodoviários pertencentes ao Complexo”.
À semelhança do ocorrido terça (26), na Comissão de Justiça, o regime de urgência adotado para tramitação da proposta voltou a ser questionado por parlamentares, que também trouxeram novos apontamentos. Alberto Feitosa (SD) argumentou que “ao encurtar os prazos, o caráter de urgência compromete a capacidade de legislar”. O deputado perguntou também se o projeto desencadearia alterações nos contratos de concessão já firmados.
Cerquinho explicou que “não é objeto do projeto alterar contratos”. “Trata-se somente de correção a um erro formal”, disse. Apesar de já constar na lei de 2010, a possibilidade de Suape agir como poder concedente não foi recepcionada pela Lei Estadual nº 16.441/2018. “A medida visa justamente dar o amparo legal à Suape quanto a essa questão”, completou.
O gestor também respondeu à indagação do deputado Romário Dias (PSD) sobre a razão de recuperação e manutenção de manguezais não constarem no projeto. “A questão do reflorestamento já está contida em outra lei. Suape, inclusive, replantou mil hectares de 2011 para cá. E mais 400 hectares serão replantados nos próximos anos. Desconheço hoje outro complexo portuário no mundo com área ambiental tão extensa”, pontuou.
DÚVIDA – Medida recebeu voto contrário de Antonio Coelho em Finanças. Deputado pediu audiência sobre o tema com o presidente de Suape. Foto: Neto Lima
A disponibilidade de Leonardo Cerquinho para prestar esclarecimentos foi elogiada pelo colegiado, que pretende agendar visita para conhecer as estruturas do Complexo. “O projeto está oportunamente alinhado com a perspectiva de desenvolvimento de Pernambuco”, declarou o Delegado Erick Lessa (PP), que, além de presidente do colegiado de Desenvolvimento Econômico, foi relator da matéria.
Na Comissão de Finanças, o PL 71/2019 foi aprovado com o voto contrário de Antonio Coelho (DEM). Na avaliação do parlamentar, a proposta representa uma renúncia de poder do governador do Estado em relação à gestão do Complexo de Suape. “Enquanto o governador responde diretamente ao povo, o presidente do Complexo é indicado ao cargo”, opinou. Coelho chegou a sugerir uma audiência sobre o tema, mas o presidente do colegiado, Lucas Ramos (PSB), não acatou: “O mérito da questão está sendo discutido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, com a presença de representação do complexo, nesta manhã”, frisou.
Líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB) argumentou que a responsabilização pública não fica prejudicada, porque o presidente de Suape está submetido à Lei das Sociedades por Ações (S.A.), a Lei Federal nº 6.404/1976. “A regulação das S.A. é bem mais complexa, e Suape tem que prestar contas também a sócios internacionais”, ressaltou. O relator da proposta em Finanças, José Queiroz (PDT) ponderou que “o projeto não traz qualquer inconveniente para a gestão do Governo”. “Só traz vantagens, ao permitir que Suape possa buscar soluções próprias para a manutenção das estradas”, declarou.
