A Comissão de Administração Pública anunciou, nessa quarta, a realização de uma audiência pública para debater a contribuição tributária do pernambucano. A data ainda vai ser definida. A iniciativa surgiu a partir de projeto de lei, de autoria do deputado Antônio Moraes, do PP, que visa instituir um Código de Defesa e Estímulo à Conformidade Tributária do Contribuinte.

A discussão deve tratar do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS, principal receita tributária estadual, regido por normas federais e estaduais, e alvo de competição, ainda, entre os municípios. Assim, diversos Estados vêm buscando meios de reduzir os custos de conformidade dos contribuintes, que precisam se adequar às exigências de múltiplos agentes decisores. De acordo com a proposta, São Paulo, Minas Gerais, Goiás e, mais recentemente, Espírito Santo e Ceará, já aprovaram leis nesse sentido.