RELATÓRIO – Décio Padilha apresentou dados consolidados da gestão fiscal de Pernambuco, conforme prevê LRF. Foto: Alepe
A obtenção de R$ 853 milhões de superávit primário pelo Governo do Estado no ano passado foi destacada pelo secretário da Fazenda, Décio Padilha, em audiência pública da Comissão de Finanças realizada nesta quarta (27). O gestor apresentou o Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2018, que reúne os dados consolidados de todo o ano, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Durante a reunião, ele também pediu que os deputados atuem para uma reforma do pacto federativo que favoreça Pernambuco.
O superávit primário significa que o Estado gastou menos do que arrecadou, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros. Para o secretário, o resultado foi possível graças ao controle de gastos efetuado pelo Poder Executivo Estadual. “O Governo vem com uma política de muita austeridade nos últimos quatro anos. De 2017 para 2018, diminuímos em mais de R$ 200 milhões o custeio”, afirmou Padilha.
Levando em conta os juros, o superávit orçamentário de Pernambuco no ano passado foi de R$ 33 milhões. “Mesmo assim, conseguimos dotar quase R$ 600 milhões a mais do que é nossa obrigação constitucional na educação, assim como R$ 850 milhões a mais na saúde, enquanto muitos Estados estão tendo dificuldades para cumprir essas obrigações”, observou o gestor. “Além disso, tivemos muitos investimentos em segurança, que é um dos eixos do nosso governo.”
Em relação aos gastos com pessoal, o comprometimento da Receita Corrente Líquida caiu de 48,96% em 2017 para 47,94% em 2018. O limite máximo estabelecido pela LRF é de 49% – acima disso, a administração estadual pode ser impedida de receber repasses da União.
O secretário comemorou a redução, mas ressaltou que o alto gasto com pessoal ainda é necessário para obter resultados nas políticas públicas. “O Estado não produz material, ele presta serviço. Para isso, precisa de pessoas. Nós contratamos mais de 20 mil servidores na saúde, educação e segurança”, ressaltou Padilha. “Mas a nossa meta é diminuir para 47%, ao fim deste ano, e chegar a 46,2% em 2020”, informou.
AUDIÊNCIA – Rediscussão do pacto federativo está na pauta da Comissão de Finanças, lembrou Lucas Ramos, que preside o colegiado. Foto: Alepe
Pacto federativo – Pernambuco também ficou dentro do teto de gastos do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF) – instrumento criado pela Lei Complementar Federal nº 156/2016 para alongar o pagamento e diminuir juros da dívida dos governos estaduais com a União. Pela regra, o Governo do Estado não pode ter despesas primárias correntes superiores às de 2017 (corrigidas pela inflação), o que significa um limite máximo de R$ 24,5 bilhões.
O nível de despesas observado foi de R$ 24,49 bilhões, inferior ao teto em R$ 9,66 milhões. “A maioria dos Estados brasileiros não conseguiu cumprir esse teto. E, de todos os que decretaram calamidade financeira em 2016, nenhum deles conseguiu sair dessa situação até agora”, apontou o secretário Décio Padilha.
Para ele, não se trata apenas de uma questão de má gestão, mas sim um problema do próprio pacto federativo. “Um exemplo é o caso do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Em 2018, nós aportamos R$ 3,6 bilhões, dos quais R$ 1,6 bilhão foi para os municípios. A União colocou apenas R$ 226 milhões. Na saúde, a participação federal só diminui há dez anos. É uma situação injusta, que precisa ser rediscutida”, argumentou.
A rediscussão do pacto federativo está na pauta da Comissão de Finanças, segundo o deputado Lucas Ramos (PSB), presidente do colegiado. O tema deverá será debatido no mês de março, em reunião conjunta com deputados federais e senadores pernambucanos. “Precisamos discutir esse modelo em que o Governo Federal fica com 68% de toda arrecadação e Estados e municípios, que são os entes públicos que prestam os serviços, apenas com o resto. Essa balança está desequilibrada, e a qualquer hora pode causar calamidade nas finanças, algo que Pernambuco conseguiu evitar”, considerou o parlamentar.
Déficit – Vice-líder da Oposição, o deputado Antonio Coelho (DEM) questionou o secretário da Fazenda sobre o aumento do déficit previdenciário estadual entre 2014 e 2018. “Era de R$ 1,8 bilhão, mas, em quatro anos de governo Paulo Câmara, chegou a 2,6 bilhões. No próximo ano, a projeção é que vá para 3,7 bilhões, ou seja, irá dobrar”, apontou.
PREVIDÊNCIA – Vice-líder da Oposição, Antonio Coelho questionou sobre o aumento do déficit previdenciário estadual entre 2014 e 2018. Foto: Alepe
Para Padilha, a questão é estrutural, já que o sistema previdenciário de repartição se adapta melhor a populações mais jovens. “O déficit irá aumentar independentemente de quem for o gestor. O sistema de repartição precisa que haja um aposentado para cada cinco servidores da ativa. Porém, hoje a relação é de um para dois. Um ajuste à nova realidade demográfica é necessário, mas só pode ser feito com alterações na Constituição Federal, que não são da nossa alçada”, considerou o gestor.
Questionado pelo deputado Joel da Harpa (PP) sobre a possível equiparação do regime previdenciário dos militares federais com os estaduais (o que acabaria, por exemplo, com a promoção automática na passagem para a reserva), Décio Padilha respondeu que “o Governo do Estado não irá fazer qualquer alteração que possa causar inquietação na tropa”. “Se houver mudanças, elas virão de decisões em nível federal”, complementou.
Outro questionamento, do deputado Rogério Leão (PR), foi em relação à proporção de restos a pagar no orçamento estadual. O valor saiu de R$ 380 milhões em 2013 para R$ 1,63 bilhão em 2018. “Em que pese toda a melhora que o Governo apresentou em diversos índices, ainda temos hospitais em que falta material de custeio, ou atrasos de R$ 500 de aluguel nas delegacias. São despesas pequenas que interferem no trabalho desses setores”, registrou.
Padilha respondeu que a existência de restos a pagar “é uma dinâmica normal da administração pública”. “Para casos específicos como os citados, precisamos saber se o valor em aberto é de recurso próprio do Estado ou de algum tipo de convênio.” “O percentual de restos a pagar costuma variar nos Estados entre 5 e 8% dos gastos, e nós estamos em 6%, o equivalente a um mês de receita do ICMS”, acrescentou.
Projetos – Além da audiência pública, a Comissão de Finanças realizou Reunião Ordinária com distribuição de nove projetos de lei para relatoria. Também houve a aprovação, por unanimidade, das duas proposições também acatadas pela Comissão de Administração nesta quarta.
