BALANÇO – Ao longo de 2018, seis proposições relacionadas ao segmento entraram no rol das normas em vigor no Estado. Foto: Ricardo Verçosa/Arquivo
Medidas nas áreas de investigação, inteligência e prevenção são sempre citadas por especialistas como providências indispensáveis para reduzir a violência urbana. Seis projetos que chegaram à Assembleia Legislativa e viraram leis em 2018 pretendem reforçar as ações nesses setores e colaborar com as políticas de enfrentamento à violência em Pernambuco. Veja quais são eles:
Caixas eletrônicos
A instalação de mecanismos de segurança em caixas eletrônicos no Estado passou a ser obrigatória desde a aprovação da Lei nº 16.388/2018. Os dispositivos de que trata a norma servem para dificultar a introdução e o acionamento de explosivos nas máquinas das agências bancárias (atrasando em, no mínimo, 20 minutos a ação dos assaltantes).
Os bancos que descumprirem a exigência podem ser multados em até R$ 200 mil e sofrer, até mesmo, interdições. Para que a determinação passe a valer plenamente, um decreto do Poder Executivo ainda precisa definir as regras sobre a fiscalização e a aplicação das punições contra os infratores.
Segurança nos municípios
Agora, parte do dinheiro do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) deve ser aplicado pelas prefeituras em segurança pública. A Alepe decidiu que 10% das verbas recebidas pelas cidades por meio do programa – que disponibiliza recursos do Estado para os municípios investirem em infraestrutura, educação, saúde e meio ambiente – deverão ser destinadas a ações como a melhoria da iluminação pública e a instalação de câmeras de monitoramento, além da compra de materiais, viaturas e armas não letais para as guardas municipais. A novidade está na Lei nº 16.326/2018. A aquisição de armas de fogo com esse dinheiro é proibida.
Inteligência
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) passou a contar com novos cargos nas áreas de inteligência (setor que produz informações para orientar as ações de enfrentamento à violência) e de combate ao crime organizado. Aprovadas pela Alepe, as mudanças favorecem a atuação investigativa da instituição e foram implementadas pela Lei nº 16.307/2018.
Funase
Também em reforço às ações de inteligência, foi autorizada a criação do Subsistema de Inteligência do Sistema Socioeducativo, vinculado à Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) – que recebe adolescentes que praticaram condutas previstas como crimes. Com a instituição do novo órgão, a Funase passa a integrar a estrutura de inteligência que já era composta pelas polícias, pelo sistema prisional, pelo Corpo de Bombeiros e pela Casa Militar.
DISCUSSÃO – Criação do Conselho de Defesa Social foi aprovada pela Comissão de Cidadania da Alepe em dezembro de 2017. Foto: Alepe
Participação da sociedade
Com o propósito de definir estratégias para a segurança pública e incentivar estudos sobre o setor, foi reestruturado, por iniciativa do Poder Executivo e com o aval da Alepe, o Conselho Estadual de Defesa Social. A entidade passará a ser integrada por 30 membros, que representarão universidades, advogados, prefeitos e movimentos sociais, além das polícias, do Judiciário, do Legislativo e de secretarias estaduais ligadas ao setor. O Conselho existe desde 2001, mas somente agora terá atuação permanente, com a Lei nº 16.282/2018.
Reorganização
A Casa de Joaquim Nabuco aprovou, ainda, a extinção do Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança, que estava inativo desde 2012. Os recursos em caixa, assim como as obrigações em nome do fundo, então vinculados à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, foram repassados à Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres). A mudança, que aconteceu por recomendação do Tribunal de Contas do Estado, foi promovida pela Lei nº 16.338/2018.
