Os deputados integrantes da Comissão de Administração Pública analisaram, em 2018, as proposições apresentadas pelo Governo do Estado para a criação do Programa Nota Fiscal Solidária e a alteração de alíquotas do ICMS, entre outras modificações na legislação tributária estadual. O bloco de matérias, chamado de pacote fiscal, foi debatido em audiência pública realizada em conjunto com as Comissões de Justiça e de Finanças, em novembro do ano passado.

O Colegiado de Administração Pública examinou, ainda, 720 projetos de lei durante as 21 reuniões ordinárias e três extraordinárias. De acordo com o presidente, deputado Lucas Ramos, do PSB, as proposições apreciadas foram resultado do trabalho que integrou deputados da Alepe, Poder Executivo e outros órgãos públicos. “De autoria do Poder Executivo, propostas dos deputados estaduais, ou seja, produção do Legislativo e de outros órgãos como Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. Duzentos e dois projetos foram aprovados em 2018, 98 retirados de pauta ou rejeitados e tramitaram 448.” 

A Comissão de Administração Pública discute o mérito das propostas referentes à estrutura administrativa do Poder Executivo estadual, privatizações, recursos humanos, cargos e carreiras, fixação de subsídios, segurança pública, entre outros assuntos. Dentre os textos aprovados pelo Colegiado em 2018, estão o Código Estadual de Defesa do Consumidor e a proposição que determina direitos e deveres dos usuários de serviços públicos em Pernambuco. Também foram realizadas audiências públicas para discutir a necessidade de melhorias na Escola de Aplicação do Recife e o Plano Nacional de Redução de Mortes no Trânsito.