INDAGAÇÃO – “Nota não responde o porquê da situação calamitosa dos terminais. Gostaria de saber se existe alguma lei que impeça o Governo de fazer reformas nesses espaços.” Foto: Roberto Soares

A deputada Socorro Pimentel (PTB) voltou a criticar o Governo do Estado pelas más condições de terminais rodoviários de alguns municípios pernambucanos. Durante a Reunião Plenária desta quarta (9), a parlamentar rebateu nota divulgada pelo Poder Executivo na imprensa para justificar a não intervenção nas rodoviárias de Gravatá, Salgueiro, Limoeiro, Araripina, Palmares e Petrolândia. Os espaços foram devolvidos ao Estado pela empresa Socicam, que havia sido contratada para gerir os espaços.

Em nota, o Governo argumentou que a Lei Federal n° 9504/97 veda a cessão gratuita de qualquer bem público em ano eleitoral. “Por respeito ao princípio da segurança jurídica, entende a EPTI [Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal] pela impossibilidade da continuidade do programa de cessão dos terminais rodoviários aos municípios, sendo importante ressalvar que haverá a competente retomada no ano de 2019”, diz o documento.

Socorro questionou a justificativa. “O artigo 73 da norma não trata da transferência entre um ente da federação e outro. Nessa situação, a vedação restringe-se aos três meses que antecedem o pleito”, argumentou. “Ainda que fosse proibida a transferência, a nota não responde o porquê da situação calamitosa dos terminais. Gostaria de saber se existe alguma lei que impeça o Governo de fazer reformas nesses espaços”, acrescentou.