Nessa terça, os parlamentares da Comissão de Cidadania da Alepe receberam representantes dos agentes da Funase, a Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco. Eles atuam nas unidades onde os jovens em conflito com a lei cumprem medidas de restrição de liberdade. A principal queixa dos profissionais é a condição precária de empregabilidade, pois o vínculo de trabalho é estabelecido por contratos temporários, mesmo sendo permanente a natureza da função desenvolvida. Segundo os agentes, não há regulamentação legal que determine as atribuições e os direitos do cargo, como o adicional de risco de vida. O presidente do Sindicato dos Agentes e Assistentes Socioeducativos, Thelson Santos, lista as demandas do setor. “A regulamentação do cargo ou profissão dos agentes socioeducativos. A realização de um concurso público porque há 52 anos não houve e a gratificação por risco de vida que hoje nenhum agente possui.”

A gestora de Trabalho e Educação da Funase, Nadja Oliveira, disse que a realização do concurso é um pleito da Fundação. “É uma preocupação do Governo, sobretudo uma preocupação da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude. Eu acredito que talvez no próximo ano a gente possa realmente fazer essa concretização desse pleito tanto da Funase, quanto dos agentes.”

A categoria solicita, ainda, equipamentos de proteção individual e o estabelecimento de procedimento padrão para momentos de emergência, como na ocorrência de rebeliões nas unidades. Participaram do encontro representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e do Gabinete de Assessoria Jurídica à Organizações Populares, o GAJOP. Essas instituições pediram que os procedimentos de contenção e emergência sejam discutidos com a sociedade civil para assegurar que os direitos humanos, tanto dos jovens quanto dos agentes, sejam respeitados.

O presidente do colegiado, deputado Edilson Silva, do PSOL, afirmou que as questões levantadas revelam a política pública com a qual o Governo lida com os adolescentes que cometem infração. “A situação deles, a situação funcional, a qualidade do trabalho, a insegurança etc. extrapola os problemas de natureza administrativa, tem a ver com a política pública do estado com os jovens que estão em conflito com a lei.” 

O deputado Joel da Harpa, do Podemos, e o coordenador de Segurança da Funase, coronel Jonas Barbosa, também participaram da reunião.